lei 11836
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Acórdão Nº 0044237-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... determinações da Presidência desta Corte, constantes do expediente SEI nº 11836-25.2022.8.16.6000, no ... sentido de que “nas condenações em regime fechado ou semiaberto, as guias de recolhimento (definitivas ... ou ...
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Acórdão Nº 0700524-08.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
... Procurador : Luiz Wagner Santana Montalvão (OAB: 249222/BA) ... Embargada : Rozélia Alves de Araújo ... : Daniela Alves de Oliveira (OAB: 11836/AL) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ... NECESSIDADE ... PROCURADOR ... MUNICIPAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO ...
- Rio Branco
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EXTRATOs DE CONTRATOs
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATOs DE CONTRATOsProcesso 5307.01.0723.0/2020. Contrato nº 11836/2020. Objeto: prestação de serviços de customização, atualização de versão e suporte técnico, e serviço de operação assistida para o ...
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Acórdão nº 1354 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 1997
AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DIREITO DE PETIÇÃO E A QUESTÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. - Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi. A exigência de capacidade...