lei 11945

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA INSTITUÍDA PELA CITADA LEI Nº 11.945/2009. Conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI. Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, devem ser aplicadas as regras nela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI. Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, devem ser aplicadas as regras nela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - DANO CORPORAL PARCIAL - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA INSTITUÍDA PELA CITADA LEI Nº 11.945/2009. Conforme entendimento consolidado do c. STJ, inclusive em julgamento de recurso repetitivo, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - LEI 11.945/09 - VIGÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE - COMPROVAÇÃO. O valor da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, em caso de morte, na vigência da Lei 11.945/09, é correspondente ao máximo previsto, ou seja, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Uma vez comprovado o nexo de causalidade entre o acidente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - LEI 11.945/09 - VIGÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE - COMPROVAÇÃO. O valor da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, em caso de morte, na vigência da Lei 11.945/09, é correspondente ao máximo previsto, ou seja, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Uma vez comprovado o nexo de causalidade entre o acidente...

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESIVIDADE DA SEQUELA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NA LEI N. 11.945, DE 2009 - TABELA DE CÁLCULO - ÍNDICE REDUTOR - QUALIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO. Constatada a incapacidade parcial e incompleta do segurado, a indenização deve ser calculada nos termos do art. 3º § 1º, II da Lei n. 6.194, de 1974, com redação dada pela...

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESIVIDADE DA SEQUELA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NA LEI N. 11.945, DE 2009 - TABELA DE CÁLCULO - ÍNDICE REDUTOR - QUALIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO. Constatada a incapacidade parcial e incompleta do segurado, a indenização deve ser calculada nos termos do art. 3º § 1º, II da Lei n. 6.194, de 1974, com redação dada pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA INSTITUÍDA PELA CITADA LEI N° 11.945/2009 - VALOR DEVIDO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA INSTITUÍDA PELA CITADA LEI N° 11.945/2009 - VALOR DEVIDO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE GRADUAÇÃO INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, devem ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - DIREITO À COBERTURA - RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482/2007 E TABELA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009 - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - PERCENTUAL APURADO EM PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO- Na hipótese de invalidez permanente decorrente de sinistro posterior à Lei 11.482/2007, o valor da indenização é de até R$13.500,00,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI. Tendo o acidente que vitimou a segurada ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, devem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - GRAU DA INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI. Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - GRAU DA INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI. Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/74 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. Comprovado o nexo de causalidade entre o dano decorrente e o acidente com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO - LAUDO QUE CORROBORA A INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do artigo 206, § 3º, IX, do NCCB....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO -. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/74 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/74 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/74 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/74 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/74 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/74 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/74 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização...