lei 11945

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/74 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO. O não conhecimento das contrarrazões recursais apresentadas intempestivamente é medida que se impõe. Constatada a incapacidade parcial e incompleta da parte, a indenização deve ser calculada nos termos do art. 3º § 1º, II da Lei n. 6.194, de 1974, com redação da Lei n. 11.945, de 2009. Cumpre rever o...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945/09 - GRAU DA INVALIDEZ - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. O STJ assentou o entendimento segundo o qual a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez....

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. ENQUADRAMENTO DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Para fins de apuração do quantum indenizatório, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74, com redação conferida pela Lei nº 11.945/09, há de se atentar ao princípio da especialidade para enquadramento da lesão constatada por meio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/74...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO - TABELA - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE GRADUAÇÃO INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na vigên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - ART. 3º, II, LEI 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI Nº 11.945/09 . I - Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09, aplicável à espécie, e na esteira da

Ementa: Apelação Cível. Dpvat. Seguro Obrigatório. Pretensão de Percepção de Verba Securitária. Acidente de Trânsito. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Autora. Lesão No Pé Esquerdo. Autora que Apresenta Sequela Residual Pagamento Proporcional Ao Percentual de Incapacidade. Inteligência Da Lei N.º 6.194/74, Com As Alterações Promovidas Pela Lei N.º 11.945 de 21/06/2009. Súmula 474 Do Stj.

AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009. -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensã

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009.ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945/09 - GRAUS DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE.- PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11.945/09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez. O cálculo da indenização é efetivado de acordo com as condições gerais do seguro de acidentes pessoais, nos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Constatada a incapacidade parcial e incompleta da parte, a indenização deve ser calculada nos termos do art. 3º § 1º, II da Lei federal n. 6.194, de 1974, com redação da Lei federal n. 11.945, de 2009. Não há falar em complementação da indenização quando a Seguradora efetua pagamento em valor maior que o devido de acordo...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Constatada a incapacidade parcial e incompleta da parte, a indenização deve ser calculada nos termos do art. 3º § 1º, II da Lei federal n. 6.194, de 1974, com redação da Lei federal n. 11.945, de 2009. Não há falar em complementação da indenização quando a Seguradora efetua pagamento em valor maior que o devido de acordo...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Constatada a incapacidade parcial e incompleta da parte, a indenização deve ser calculada nos termos do art. 3º § 1º, II da Lei federal n. 6.194, de 1974, com redação da Lei federal n. 11.945, de 2009. Não há falar em complementação da indenização quando a Seguradora efetua pagamento em valor maior que o devido de acordo...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Constatada a incapacidade parcial e incompleta da parte, a indenização deve ser calculada nos termos do art. 3º § 1º, II da Lei federal n. 6.194, de 1974, com redação da Lei federal n. 11.945, de 2009. Não há falar em complementação da indenização quando a Seguradora efetua pagamento em valor maior que o devido de acordo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - SEGMENTO CORPORAL CORRETO - VALOR FIXADO NA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09 - APLICAÇÃO ADEQUADA DA TABELA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. - O enquadramento da lesão sofrida em decorrência do acidente automobilístico na tabela da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - SEGMENTO CORPORAL CORRETO - VALOR FIXADO NA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09 - APLICAÇÃO ADEQUADA DA TABELA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. - O enquadramento da lesão sofrida em decorrência do acidente automobilístico na tabela da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - OMBROS E MEMBRO INFERIOR - PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO INTENSA. A indenização devida pela seguradora deve ser calculada nos termos da Lei º 6194/74, consoante tabela incluída pela Lei nº 11.945/09, as quais fixam percentuais diferentes para cada segmento corporal afetado e para cada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À CIRCULAR Nº 029/91, DA SUSEP - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC - RESP Nº 1303038/RS. Tendo o acidente que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À CIRCULAR Nº 029/91, DA SUSEP - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC - RESP Nº 1303038/RS. Tendo o acidente que...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESIVIDADE DA SEQUELA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NA LEI N. 11.945, DE 2009 - TABELA DE CÁLCULO - ÍNDICE REDUTOR - QUALIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (STJ, súm. 474)....