lei 11945 comentada
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Acórdão Nº 0803911-26.2019.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/03/2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO –INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO - PROVA DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DESPESAS SUPLEMENTARES – REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 1076 DO STJ – MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E
... 1 Em sua obra "Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional", 2ª edição revista, atualizada e ... -
Acórdão Nº 0839373-94.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO –INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO - DESPESAS SUPLEMENTARES – REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito,
... ÇÃO E DA LEGALIDADE 1 Em sua obra "Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional", 2ª edição revista, atualizada e ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... pela realização das compras e repisa o arrendamento da comentada churrascaria ... Expõe que procurou o Requerente por diversas vezes ...
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Acórdão Nº 0901793-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 21-10-2015
... São Paulo: ... Editora RT, 2014): ... “A norma comentada é medida de celeridade (CF, 5º LXXVIII) e de ... economia processual, ...
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Acórdão Nº 0871799-40.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 21-10-2015
... São Paulo: ... Editora RT, 2014): ... “A norma comentada é medida de celeridade (CF, 5º LXXVIII) e de ... economia processual, ...
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Decisão Monocrática Nº 0842338-23.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 30-09-2015
... São Paulo: ... Editora RT, 2014): ... “A norma comentada é medida de celeridade (CF, 5º LXXVIII) e de ... economia processual, ...
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Acórdão Nº 0707601-26.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-11-2023
... Faltando um dos requisitos formais exigidos pela norma ora ... comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade recursal e ... o ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Os enunciados nºs 287 e 284, juntamente com a súmula ora comentada, exprimem, no processo civil, o princípio da dialeticidade, que exige ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... imissão de posse, deve-se registrar que a decisão agravada é comentada pela ilustre Relatora, sendo, inclusive, enfática, ao manifestar no ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Tal exigência legal, recepcionada pelo NCPC, já era comentada pelo eminente jurista JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, quando se manifestava ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Nery e Nelson Nery Junior, “in” Constituição Federal Comentada, 6ª edição: ... A saúde deve ser entendida como um direito ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... -se Sylvio Capanema de Souza, em seu livro "A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo", que a aplicação do disposto no art. 334 do NCPC ...
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Acórdão Nº 0001452-94.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 336, 337, INC. III, E 342 NCPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIAA
... de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que ... sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Os enunciados nºs 287 e 284, juntamente com a súmula ora comentada, exprimem, no processo civil, o princípio da dialeticidade, que exige ...
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Acórdão nº 1.0024.09.534359-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de Janeiro; RT 777/390) ... Os Pretórios tem se ...
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Acórdãos nº 1003419-49.2016.8.26.0196 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... de direito privado, pois a proteção da norma ora comentada a ele se estende, relativamente aos direitos de ...
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Acórdão Nº 0501342-61.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE AUTORA. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
... ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam ... alegadas questões novas, de fato, desde que se ... -
Acórdão Nº 0006906-24.2018.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
... de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que ... sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se ...
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João dourado - Vara cível
... manipuláveis e sem responsável pela informação, da síntese comentada da exordial, da preliminar de incompetência do rito – da necessidade de ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... , in Reforma da Lei de Improbidade Administrativa comparada e comentada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, Rio de Janeiro, Forense, 2022 p ...
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Acórdão nº 1.0325.11.002682-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de Janeiro; RT 777/390) ... Os Pretórios tem se ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Os enunciados nºs 287 e 284, juntamente com a súmula ora comentada, exprimem, no processo civil, o princípio da dialeticidade, que exige ...