lei 12016
- Acórdão nº MS 7501 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0123482-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0291634-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0020976-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº. 12.016/09 - aspectos polêmicos da nova lei do mandado de segurança
- Acórdão nº 2015/0115756-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg na SS 2585 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0296205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2014/0106576-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0269570-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0024581-9 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2013/0041584-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0166767-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0163570-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0156805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0011153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0229390-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2016/0049551-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0313171-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2000/0032046-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0290132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0314448-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA