modelo mandado segurança lei 12016
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- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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... popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de segurança coletivo e ... 7º, inciso III, da Lei 12016/09 ou Art. 300, do CPC (0,10) ... 11 ... 3.15.2. Modelo ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...