modelo mandado segurança lei 12016
17800 resultados para modelo mandado segurança lei 12016
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
-
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009575420214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800957-54.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO BRENNAND ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO,...
....4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO ...ão antecipada do veículo de marca Toyota, modelo Etios, ano 2013, placa RJC 2332, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
...ícia na mercadoria (a fim de comparar se o modelo corresponde ou não ao indicado na cotação). . ... não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal ". ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... concorrência leal, isonomia e maior segurança jurídica. . 1005 CONSTRUCTIVISMO ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tributário dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização ...
-
Ações constitucionais
...5º, LXXII); • mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX) e ...ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...
-
Direito constitucional
...@@SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança. @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência. ...* "(..) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1185-09.2017.5.09.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade coatora que determinou a penhora de veículo do executado. A impetrante, companheira do executado, alega ser a proprietária do veículo. Cumpre registrar...
...GMMHM/ale/ . . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE . SEGURANÇA. . DECISÃO PROFERIDA EM ... esse veículo, e disse ainda nem saber que modelo de veículo é esse". Contudo, o exequente anexou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... e indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança nos termos do voto do juiz relator. ... processuais e jurisdicionais retornem ao modelo PRESENCIAL. III - Inexistência de direito ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...segurança jurídica e da efetiva tutela. jurisdicional. 4. ...O texto constitucional previu o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX), bem como ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Manutenção do indeferimento da segurança. APELAÇÃO DESPROVIDA”. 2. Na origem, rata-se de mandado de segurança impetrado por incapaz, ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ...ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... nasceu praticamente junto ao próprio mandado de segurança, na primeira lei processual que ... com a implementação na lei processual do modelo constitucional de processo, em que se destacam ...
-
Peças prático-profissionais
... popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de segurança coletivo e ...7º, inciso III, da Lei 12016/09 ou Art. 300, do CPC (0,10). . Pedidos . 11. .... 3.15.2. Modelo . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
.... Trata-se da análise de um Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado ...01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / . 204 . Alexandre Matos . . ...
-
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000370-71.2022.8.19.9000 (Cível), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000370-71.2022.8.19.9000 IMPETRANTES: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. SISTEMA PH DE ENSINO LTDA. IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL LITISCONSORTE: JULIANA CARQUEJA SOARES Proc. Origem PJe nº 0804435-10.2022.8.19.0001
...Relator. Classe : MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. 15. ALEXANDRE PIMENTEL ... -
Direito Constitucional
...ão com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de ...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação. ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 840 da CLT, especialmente por fomentar segurança jurídica, sem prejuízo da celeridade ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...áveis no Processo do Trabalho — como o mandado de segurança e a ação rescisória 117 —, em ...
-
Decisão monocrática nº 2016.04002087-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 06-10-2016
PROCESSO N.º: 0006174-05.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE ORIGEM: RONDON DO PARÁ/PA RECURSO:MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VAGNER FERREIRA VIEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONDO PARÁ/PA ADVOGADO: MÁRCIO RODRIGUES ALMEIDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR (A): DESEMBARGADORAVÂNIA LÚCIA SILVEIRA...
...DE ORIGEM: RONDON DO PARÁ/PA. RECURSO:. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE:. VAGNER. FERREIRA ...modelo CG, 160 Fan ESDI, chassi 9C2KC2200GR039763, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
-
Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
... 6 Devido processo constitucional ou modelo constitucional do processo. . 7 O juicio de amparo é uma garantia ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000577-41.2020.8.19.9000 (Cível), 29-04-2020
Mandado de Segurança nº 0000577-41.2020.8.19.9000 Processo originário: 0048324-59.2018.8.19.0204 Impetrante: LUAN DOUGLAS LOPES DA SILVA Impetrado: 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Bangu Juiz Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento em...
...SEGURANÇA, nos termos do acórdão que segue (art. 46 da ...Relator. Classe : MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. PAULO ROBERTO CAMPOS ... -
Acordao N° 1738994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Posto de combustíveis. Documentos irregulares. Auto de interdição. Legalidade. Fiscalização legítima. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão principal submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a legalidade do auto de interdição...
...1738994. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. ...está de acordo com o modelo imposto pela Constituição Federal e pelo ...1º da Lei nº. 12016/2009), por parte do Poder Público, seja por suas ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...pronunciamento:. APELAÇÃO. CÍVEL. MANDADO. DE. SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ...repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que. tem sido ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Diz que não houve modificação do. modelo constitucional do imposto, alteração de seu ...Ora, os recorrentes impetraram mandado de segurança. questionando a exigência do ...