lei 12016 mandado segurança
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- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ... de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto ...
- Em vigor Lei do Mandado de Segurança
- Lei nº 13.676 de 11/06/2018. Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
- Anexo II. Lei 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo)
- O Mandado de Segurança Coletivo e a Lei N. 12.016/2009
- Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
- Mandado de Segurança Coletivo (Lei 12.016/09)
- Lei nº. 12.016/09 - aspectos polêmicos da nova lei do mandado de segurança
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo e da Outras Providencias.