lei 12016 mandado segurança
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ... de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto ...
- Em vigor Lei do Mandado de Segurança
- Lei nº 13.676 de 11/06/2018. Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... INCIDENTE ... SEQUESTRO. ...
- Anexo II. Lei 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo)
- O Mandado de Segurança Coletivo e a Lei N. 12.016/2009
- Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt no MANDADO ... SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2012/0162706-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE ...
- Mandado de Segurança Coletivo (Lei 12.016/09)
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Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO" DE ... SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0227540-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO ... SEGURANÇA" ATÉ A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA, PELO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0097760-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2013/0412566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.566 - MG ...
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Acórdão nº 2012/0074090-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA ...
- Lei nº. 12.016/09 - aspectos polêmicos da nova lei do mandado de segurança
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Acórdão nº 2015/0163570-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO" DE SEGURANÇA. ART. 25 DA LEI \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.318 - SP ...
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Acórdão nº 2016/0024581-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE ...
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Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Mandado ... Segurança ...
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Acórdão nº 2013/0292558-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PROCURADOR DO ESTADO. MANDADO ... Mandado de Segurança ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2016/0020976-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.114 - RJ ...