lei 12034
- Acórdão nº 74918 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
- Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
- Acórdão nº 430646 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2013
- Acórdão nº 5390 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
- ACÓRDÃO Nº 11406/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
- ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
- Acordao Nº 88398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
- Acordao Nº 88398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
- Acordao Nº 88398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
- Acordao Nº 88398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
- Acordao Nº 88398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
- Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
- Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
- Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
- Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
- Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
- Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
- Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
- Acórdão nº 41658 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
- Acórdão nº 407311 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Mayo de 2012
- Acórdão nº 66230 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 43 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2006/0147139-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... É o voto ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... PRIMEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2006/0147139-3MS 12034 / DF ... PAUTA: 27/06/2007JULGADO: 27/06/2007 ... Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... Presidente da Sessão ... Exmo. Sr. Ministro ...
- Acórdão nº 26123 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
- Acórdão nº 7186 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2014