lei 12034
- LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
- Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Em vigor Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
- LEI - LEI 12034
-
Acórdão nº 2014/0178233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONCEDIDO PELO ART. 99, §3º, DA LEI N. 9.504/97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA CEDÊNCIA DE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. MERA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS (BENEFÍCIO FISCAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO...
- Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código EleitoraL
-
Comunicação Política e Campanhas On-Line: Análise da evolução da legislação eleitoral brasileira sobre o uso da internet como ferramenta de campanha
No Brasil, somente a partir de 2009, passou a ser admitida, legalmente, a utilização de redes sociais e blogs para fins de campanha política. Antes da criação daLei 12.034, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editava resoluções, que atribuíam competência aos juízes eleitorais locais para dirimir os conflitos que envolviam a utilização das mídias sociais em campanhas, o que se apresenta como mais...
-
Acórdão nº 2009/0060906-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 3º, ALÍNEA "A", E 4º, ALÍNEA "H", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. Embora a tese de prescrição da pretensão punitiva retroativa não tenha sido ventilada perante as instâncias de origem, o seu reconhecimento por esta Corte não implica...
-
Acórdão nº HC 230110 / AL de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Considerando-se o quantum da pena aplicada pelo magistrado singular - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão -, bem como o trânsito em julgado para a acusação, o lapso temporal necessário à consumação da prescrição é de 8 (oito) anos. 2. In casu, observa-se o transcurso do...
-
Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO.
-
Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas até então pela jurisprudência do SuperiorTribunal de...
- Legislação eleitoral anexa
-
Acórdão nº 695647 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECLAMADA. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI 12.034/2009 E DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RE 591.470-RG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A violação constitucional não foi alegada de maneira oportuna por ocasião...
-
Acórdão nº 0305235-07.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 213, DO CP. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO. PRELIMINARES: INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E 5º-A, AMBOS DA LEI Nº 12.034/09 E CONSEQUENTE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 82/85. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. REDUÇÃO DA...
- Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
-
Acórdão nº 664727 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral. Cabimento. Recurso extraordinário deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Incidência da súmula 284 do STF. Ausência da preliminar formal de repercussão geral. Agravo regimental desprovido. O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente a...
-
Acórdão nº 50947 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI Nº 12.034/2009. CARÁTER JURISDICIONAL DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. ARTIGO 13 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei nº 12.034, de 29.9.2009, ao prever, nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 30 da Lei nº 9.504/97, a possibilidade de interposição de recurso nos...
- ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
-
Acórdão nº 999812487 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.034/2009, QUE INCLUIU O § 6º AO ART. 37 DA LEI Nº 9.096/95, TEM NATUREZA PROCESSUAL E EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO DESPROVIDO.
-
Acórdão nº 140752 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Mayo de 2012
Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. - Até a edição da Lei nº 12.034/2009, o art. 73, § 10, da Lei das Eleições não previa a sanção de cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado pelo ilícito, não sendo possível aplicá-la às eleições de 2008, de forma retroativa. Agravo regimental não provido.
-
Acórdão nº 999234270 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDUÇÃO DA MULTA PELA LEI 12.034/2009. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/MG consignou que a entrada em vigor da Lei 12.034/2009, alterando a redação original do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, não autoriza a redução
-
Acórdão Nº 0020612-11.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2014
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DIVERSOS. RESPONSABILIDADE. A dívida contraída e não adimplida por um determinado diretório municipal pode e deve ser cobrada de quaisquer outros diretórios do mesmo partido político. A regra do artigo 15-A da Lei nº. 9.096/95, com a redação dada pela Lei nº. 12.034/2009, deve ser interpretada em consonância
-
Acórdão nº 74918 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. CANDIDATA CASSADA. CÔMPUTO DE VOTOS PARA A LEGENDA. ART. 175, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Os votos obtidos por candidato, cujo registro encontrava-se deferido na data do pleito eleitoral, não são anulados, mas contados a favor da legenda pela qual o parlamentar...
-
Acórdão nº 49413 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. PROCESSO DE NATUREZA JURISDICIONAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir da Lei nº 12.034/2009, que alterou o art. 30 da Lei nº 9.504/97, os processos de prestação de contas de campanha passaram a ter natureza jurisdicional, possibilitando-se a interposição de recurso...