lei 1209 04 sp
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Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.010177-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-10-2022
... /RS, Relator Ministro SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 10/04/2000) EXECUO. TRANSAO. Homologao transao, com a extino do processo com ...
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Acórdão, Processo nº 0002953-04.2017.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... Contudo, a questo encontra-se pendente de apreciao pelo E. STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a importncia da uniformizao de jurisprudncia como corolrio do princpio da ...
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Acórdão, Processo nº 5003062-29.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... 201, § 7º, I, da CF ... 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ... , diante da existência de repercussão geral no RE 1.368.225/RS (Tema 1209/STF) e da tese fixada pelo STJ no Tema 1031.Sustenta, no mérito, omissão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001993-66.2016.5.07.0012), 2018-04-16
... Foi concedido prazo à autora para manifestação sobre a defesa, o que foi apresentado às fls. 1209/1243 ... Audiência em prosseguimento dia 26/03/2018. Colhido o depoimento pessoal das partes. Oitiva de uma testemunha indicada por cada parte ...
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Extinção do vínculo societário
... Data do julgamento: 29/04/2011 ... Trata-se a acórdão, citado duas vezes em precedentes do STJ, ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... Civilistica.com , a. 6, n. 2, 2017, p. 04; Ribeiro, Renato Ventura. Direito de retenção no contrato de empreitada ... 1209 ... 4.4 INCUMPRIMENTO DO EXCEPTO NÃO IMPUTÁVEL AO EXCIPIENTE, QUE ...
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Acórdão, Processo nº 5001446-56.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... 5/6): ... "Quanto aos perodos controvertidos (29/04/1995 a 30/04/1996, 01/05/1996 a 01/12/1996, 02/12/1996 a 31/08/1997, ...
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Acórdão, Processo nº 0001133-61.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... , para condenar o INSS a averbar como tempo especial o perodo de 16.04.1997 a 30.05.2019, bem como conceder a aposentadoria por tempo de ... Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 (RE 1368225/RS), que reconheceu a existncia de repercusso geral e fixou a ...
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Acórdão, Processo nº 0003960-21.2018.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... , laborado com registro em CTPS e como tempo especial os perodos de 29.04.1995 a 31.07.1995, 13.04.1998 a 04.12.1998, 05.04.1999 a 31.05.1999, ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 0002832-20.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... autos o reconhecimento como tempo especial de perodo posteriores a 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como vigilante ... Observo que a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 0002783-13.2019.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... reconhecimento como tempo especial de perodo anterior e posterior a 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como vigilante ... Observo que a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 0003335-53.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... impugna o reconhecimento como tempo especial de perodo posterior a 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como guarda municipal ... Observo ... Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 (RE 1368225/RS), que reconheceu a existncia de repercusso geral e fixou a ...
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Acórdão, Processo nº 0002267-68.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... nos autos o reconhecimento como tempo especial de perodo anterior a 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como vigilante ... Observo que a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 0002355-09.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... impugna o reconhecimento como tempo especial de perodo anterior a 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como guarda municipal ... Observo ... Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 (RE 1368225/RS), que reconheceu a existncia de repercusso geral e fixou a ...
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Acórdão, Processo nº 0001817-88.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... autos o reconhecimento como tempo especial de perodo posteriores a 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como vigilante ... Observo que a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 0003258-07.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... como tempo especial de perodo anterior e posteriores a 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como vigilante ... Observo que a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 5001609-17.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA ... 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ... , diante da existência de repercussão geral no RE 1.368.225/RS (Tema 1209/STF) e da tese fixada pelo STJ no Tema 1031.Sustenta, no mérito, omissão ...
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III Para além da ambição de verdade: o caráter analógico dos rastros do passado
... 1209 Embora a ideia de processo como relação jurídica não seja a teoria ...
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Acórdão, Processo nº 5000359-81.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA ... 1. At 29/04/95 a comprovao do tempo de servio laborado em condies especiais era feita ... CPC, diante da existncia de repercusso geral no RE 1.368.225/RS (Tema 1209/STF) e da tese fixada pelo STJ no Tema 1031.Sustenta, no mrito, omisso ...
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Acórdão, Processo nº 0012824-77.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... reconhecimento como tempo especial de perodo anterior e posteriores 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como vigilante ... Observo que a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 0004694-50.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... nos autos o reconhecimento como tempo especial de perodo posteriores 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como vigilante ... Observo que a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 0001671-55.2019.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... reconhecimento como tempo especial de perodo anterior e posteriores 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como vigilante ... Observo que a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 0000578-40.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... reconhecimento como tempo especial de perodo anterior e posteriores 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como vigilante ... Observo que a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 0001358-87.2019.4.03.6313, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... o INSS a averbar como tempo especial o perodo de 01.02.1993 a 28.04.1995 ... Recorrem a parte autora e INSS pleiteando a reforma da sentena ... Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 (RE 1368225/RS), que reconheceu a existncia de repercusso geral e fixou a ...
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Acórdão, Processo nº 0001067-63.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... como tempo especial, convertendo-os em tempos comuns, o perodo 22.04.2002 a 30.09.2019, alm de reconhecer tempo rural no perodo 15.08.1985 a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...