Modelos de sentenças em diversos temas eleitorais
| Author | Francisco Dirceu Barros |
| Profession | Procurador-Geral de Justiça |
| Pages | 1201-1211 |
Manual de prática eleitoral
1201
1 Sentença em prestação de contas: 570
Requerente: partido do movimento democrático brasileiro - PMDB
SENTENÇA
EMENTA: ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANO 2006. NÃO ABERTURA DE
CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. VÍCIOS INSANÁVEIS.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO.
Vistos etc.,
Trata-se de procedimento de prestação de contas do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro - PMDB, apresentado pelo Diretório Municipal de ................/
PE, relativo ao exercício nanceiro de 2016, analisado com esteio na lei nº 9.096/95,
na instrução do TSE nº 562-78.2015.6.00.0000 – Classe 19 – Brasília – DF, Relator:
Ministro Gilmar Mendes que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por
partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016.
O parecer técnico preliminar constatou algumas irregularidades, sendo realizadas
diligências pelo requerente para sanar os vícios na prestação de contas.
O parecer técnico nal foi no sentido da desaprovação das contas apresentadas.
Apesar de intimado do parecer nal, o requerente não se pronunciou sobre suas
conclusões.
A Representante do Ministério Público Eleitoral opinou pela desaprovação das
contas do Diretório Municipal do PMDB de .................
Relatei. Decido.
A prestação de contas constitui procedimento previsto na legislação eleitoral
destinado à publicidade da receita e despesa dos partidos políticos, como forma de
570 O modelo foi gentilmente cedido por meu amigo Dr. André Rafael de Paula Batista Elihimas, Juiz Eleitoral.
Capítulo 19
Modelos de sentenças em diversos temas eleitorais
Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 1201 08/02/2018 14:35:50
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