lei 12101
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-37.2017.5.06.0281), 09-08-2018
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. De acordo com o art. 29 da Lei nº 12.101/09, a entidade beneficente fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, desde que certificada pelo órgão competente. Não existindo nos autos a emissão do certificado de entidade beneficente de assistência social, o registro no...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001246-27.2017.5.06.0007), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. I- Objetivada a concessão da isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, necessário se faz a demonstração pela recorrente da condição de entidade filantrópica e, como tal, do atendimento dos requisitos previstos em lei, dentre eles, a certificação atribuída pelo Ministério da...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1075-95.2013.5.04.0741)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001456-33.2016.5.06.0001), 09-04-2018
EMENTA: ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. REQUISITOS AUSENTES. Inobservados os requisitos preconizados na Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014, não se tem comprovada a condição da reclamada de que está dispensada do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária.. Recurso empresarial a que se nega provimento no particular.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075534520194058400), 01-12-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CF. RE 566.622/RS (TEMA 32). OBTENÇÃO DO CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO (LEI Nº 11.457/2007 E LEI Nº 9.766/98)....
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-13.2017.5.06.0014), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA PARCELA PATRONAL. Demonstrada a condição de entidade filantrópica, para fins de isenção do recolhimento da contribuição previdenciária referente à parcela patronal, dispensável torna-se a análise específica acerca do cumprimento dos requisitos disciplinados na Lei n. 12.101/2009, que, dentre outros...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000613-67.2017.5.06.0281), 09-08-2018
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. De acordo com o art. 29 da Lei nº 12.101/09, a entidade beneficente fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, desde que certificada pelo órgão competente. Não existindo nos autos a emissão do certificado de entidade beneficente de assistência social, o registro no...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-50.2014.5.06.0022), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. Cumpridos os requisitos preconizados na Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014, é de se reconhecer que o postulante está dispensado do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária. Recurso a que se dá provimento, no ponto.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038456420194050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803845-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO: Luciano Azevedo Pimentel Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
-
Acórdão Nº 0001219-07.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. A executada não é considerada entidade filantrópica nos termos da legislação reguladora do art. 195, §7º, da Constituição Federal, qual seja, a Lei n. 12.101/09, que prevê os requisitos para que uma entidade seja considerada...
- Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-47.2016.5.06.0012), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL. Para obterem a isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, § 7º da CRFB/1988, as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir os requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014. No caso, a reclamada...
-
Acórdão Nº 0021028-91.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social é feita mediante a juntada do certificado de entidade beneficente de assistência social, conforme os arts. 1º, 3º e 19 da Lei 12.101/09, documento inexistente nos autos. Não aplicação analógica da Súmula 87 deste Tribunal,...
-
Acórdão Nº 0020484-28.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL. Além de a Lei 13.467/17 ser inconvencional, por ofensa ao ofendendo ao art. 25 da CADH, no aspecto, a agravante nem sequer comprova possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para ser enquadrada como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei 12.101/09. Ademais, não há prova de que o recolhimento do depósito...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079271920184058102), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0807927-19.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO CRISTA DE BASE ADVOGADO: Gilson Pires Cavalheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
-
Acórdão Nº 0000922-65.2011.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...
-
Acórdão Nº 0020596-27.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...
-
Acórdão Nº 0021032-49.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício previsto...
-
Acórdão Nº 0020029-21.2013.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. Caso em que, atendidos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ampliados pela Lei nº 12.101/2009, faz jus a entidade beneficente de assistência social à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. Adoção de precedentes desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001015-25.2016.5.06.0010), 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. Para que uma entidade possa ostentar a natureza de filantropia é necessária certificação atribuída pelo Ministério da Saúde, pelo Ministério da Educação ou pelo Ministério do Desenvolvimento Social, conforme previsto no art. 21 da Lei n. 12.101/2009, e desde que atendidos os requisitos legais. O registro,...
-
Acórdão Nº 0020781-12.2019.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. Caso em que, atendidos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ampliados pela Lei nº 12.101/2009, faz jus a entidade beneficente de assistência social à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. Adoção de precedentes desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição
-
Acórdão Nº 0001285-64.2011.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AELBRA. COTA PATRONAL NÃO DEVIDA. Caso em que, atendidos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ampliados pela Lei nº 12.101/2009, não são devidas as contribuições previdenciárias - cota patronal pela executada, entidade beneficente de assistência social. Agravo de petição da União a que se nega provimento.
-
Acórdão Nº 0021374-93.2015.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. Caso em que, atendidos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ampliados pela Lei nº 12.101/2009, faz jus a entidade beneficente de assistência social à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. Agravo de petição da executada que se dá parcial provimento.
-
Acórdão Nº 0021503-92.2015.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO . Caso em que, atendidos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ampliados pela Lei nº 12.101/2009, faz jus a entidade beneficente de assistência social à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. Adoção de precedentes desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petiçã
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100886-27.2017.5.01.0432)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa