lei 12101
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002697520074058000), 28-09-2021
PJE 0000269-75.2007.4.05.8000 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presid
- Lei nº 13.479 de 05/09/2017. Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057914820204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805791-48.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:
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Acórdão Nº 2401-009.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE.Não poderia o Acórdão recorrido deixar de apreciar os argumentos de defesa no sentido de a impugnante fazer jus à isenção, uma vez que o lançamento foi efetivado segundo o procedimento traçado pelo art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, sendo, em face do...
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Processo nº 0126304-51.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Execução fiscal. MRJ. Reconhecimento de imunidade relativamente ao IPTU. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir omissão quando não tenha se manifestado o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000938-81.2019.5.06.0019), 07-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. I) ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Havendo comprovação da qualidade de Entidade Beneficente de Assistência Social no período contratual e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, faz jus a reclamada à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, bem como
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054859-34.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-04-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE ICMS. POSSIBILIDADE. Inconformismo manejado pelo Estado do Rio de Janeiro sustentado que, desde 03/2016, a Agravada teve indeferido o seu Certificado de Entidade Beneficente (CEBAS) pelo Ministério da Saúde. Entendimento deste Sodalício no...
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Acórdãos nº 0016571-04.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VOLTADA À EDUCAÇÃO INFANTIL. Ato da Secretaria de Assistência Social que determina o credenciamento da entidade perante a Secretaria de Educação. Prejuízo no recebimento dos créditos provenientes da nota fiscal paulista. Reconhecimento de sua natureza de entidade...
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Acórdão Nº 9202-009.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 ARTIGO 106, II, "B" DO CTN INAPLICABILIDADE.O art. 55 da lei 8212/91 estabelece...
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Acórdão Nº 9202-009.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 ARTIGO 106, II, "B" DO CTN INAPLICABILIDADE.O art. 55 da lei 8212/91 estabelece...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-57.2010.5.06.0021), 22-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA PARCELA PATRONAL. Demonstrada a condição de entidade filantrópica, para fins de isenção do recolhimento da contribuição previdenciária referente à parcela patronal, dispensável torna-se a análise específica acerca do cumprimento dos requisitos disciplinados na Lei n. 12.101/2009, que, dentre...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10845-03.2019.5.03.0104)
I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
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Acórdão Nº 2202-010.020 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009, 01/12/2009 a 31/12/2010ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. NÃO CONCESSÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101, DE 2009.O descumprimento de obrigações acessórias pela entidade configura o não atendimento do requisito previsto no inciso IX do artigo 28 da MP 446/2008 e do inciso VII do artigo 29 da...
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Acórdão Nº 2202-009.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008NULIDADE. LANÇAMENTO.Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 3.577/59.A entidade detinha o direito à isenção...
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Acórdão Nº 2202-010.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 31/03/2006 a 31/03/2009PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO/IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE
- LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
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Acórdão Nº 9202-009.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 ARTIGO 106, II, "b" DO CTN INAPLICABILIDADE.O art. 55 da lei 8212/91 estabelece...
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Acórdão Nº 2202-008.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622. CERTIFICAÇÃO
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Acórdão Nº 2202-008.718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.Desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando os elementos de prova que permitem o julgador formar convicção estão presentes nos autos, mormente quando a matéria discutida já foi amplamente analisada pela turma de julgamento e os julgadores já...
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Acórdão Nº 2202-008.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622....
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Acórdãos nº 1062604-88.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – ICMS – IMPORTAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Coisa julgada – Inocorrência – Ação anterior com causa de pedir diversa – Art. 150, VI, "c", da CF – Instituição de assistência social sem fins lucrativos – Preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 14 do CTN – Demandante que possuía CEBAS, vencido em 31/12/2017, mas que foi objeto de tempestivo pedido...
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Acórdão Nº 2202-010.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010DRJ.JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 102.Nos termos da Súmula CARF nº 102, é válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITO...
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Acórdãos nº 1033226-92.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS – ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS – AÇÃO DECLARATÓRIA – A Constituição Federal, no artigo 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais – Preenchimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional - Bens...
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Acórdãos nº 1036365-81.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ICMS – IMPORTAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Art. 150, VI, "c", da CF – Instituição de assistência social sem fins lucrativos – Preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 14 do CTN – Não compreende fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora a prestação de 60% dos serviços da entidade beneficente via Sistema Único de Saúde (SUS) e/ou a aplicação de...
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Acórdãos nº 1013544-54.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Inexistência de omissão no julgado – Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à imunidade tributária referente à importação de berços hospitalares – Não cabimento – Acórdão que reconheceu como controvertida a extensão da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF, à situação dos autos – Não aplicação no julgado da Lei Fed. nº 12.101, de