lei 12101
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-90.2017.5.06.0016), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Havendo comprovação da qualidade de Entidade Beneficente de Assistência Social no período contratual e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, faz jus a reclamada à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, bem
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Acórdão Nº 2301-010.425 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2011 a 30/06/2012IMUNIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEI Nº 12.101, DE 2009. ADI Nº 4480.O Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, que determinava que o direito à isenção de contribuições...
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Acórdão Nº 0020898-68.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2021
EMENTA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da isenção prevista no art. 899, §10º, da CLT (com a redação impressa pela Lei 13.467/17), a parte deve comprovar seu status atual de entidade filantrópica ao tempo da interposição do recurso ordinário ou o atendimento das exigências previstas no art. 24 da Lei nº 12.101/2009 em caso de pendência de aprovaç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076951320184058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807695-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195075220184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0819507-52.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO IDT ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100276-64.2019.5.01.0246)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 -Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...
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Acórdão Nº 0020392-87.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA. O julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1384-61.2012.5.04.0512 pelo TST - Tema Repetitivo nº 14 - fixou tese jurídica de que " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034841320184058300), 11-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão dos débitos cobrados terem sido atingidos pela isenção tributária conferida pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057923320204058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805792-33.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081957320184058102), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0808195-73.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: Alessandra Barboza Leal Da Silva Prestes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1124-58.2014.5.03.0021) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3) ENTIDADE...
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Acórdão nº 1.0394.12.003848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, DA LEI N. 8.429/92 - PREFEITOS E VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - LEIS DE EFEITOS CONCRETOS DETERMINANDO O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À ASSOCIAÇÃO PRESIDIDA POR VEREADOR - ENTIDADE BENEFICENTE - QUALIDADE NÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- Ausente a
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Acórdão nº 1.0394.12.003848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, DA LEI N. 8.429/92 - PREFEITOS E VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - LEIS DE EFEITOS CONCRETOS DETERMINANDO O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À ASSOCIAÇÃO PRESIDIDA POR VEREADOR - ENTIDADE BENEFICENTE - QUALIDADE NÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- Ausente a
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 458-33.2017.5.12.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. ART. 899, §10º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-I DO TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TRECHO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE TRECHO PARA DEMONSTRAÇÃO DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001035-75.2020.5.02.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA/TST nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista, na vigência da Lei nº 13.467/2017, exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
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Acórdão Nº 0020179-74.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...
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Acórdão Nº 0000872-71.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...
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Acórdão Nº 0020234-25.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21192-63.2018.5.04.0020)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA RECONHECIDA NA ORIGEM. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Vice-Presidência do e. TRT da 4ª Região considerou deserto o recurso de revista
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Acórdão Nº 0000647-51.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...
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Acórdão Nº 0021110-43.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício previsto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001698-63.2015.5.06.0021), 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conquanto reconhecida a qualificação da agravante como entidade beneficente de assistência social, a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na sentença faz com que responda integralmente por todos os títulos devidos pela devedora principal, à qual não se estende a isenção do...
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Acórdão Nº 0020413-56.2019.5.04.0026 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. No caso concreto, a reclamada tem sua condição de entidade filantrópica válida até o presente momento, por força do art. 24, § 2º, da Lei nº 12.101/2009. Aplicável ao caso concreto, não obstante a respeitosa posição apresentada pela Magistrada de Origem, o § 10 do art. 899 da...
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Acórdão Nº 0020373-40.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...
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Acórdão Nº 2202-010.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITO OBRIGATÓRIO.Na égide da Lei n.º 12.101/2009, é obrigatória a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para que a entidade possa usufruir da isenção do...