lei 12249 contabilidade
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Decisão Monocrática nº 5000955-71.2013.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2013
... ter seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Contabilidade, sem a necessidade de realizar Exame de Suficiência ... De acordo com o ... , o seu pedido não poderá ser deferido, face o que dispõem a Lei 12249/2010, que institui o Exame de SuficiÊncia, e Resolução CFC n.º ...