embargos declaração acórdão ultra petita

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  • Acórdão nº 2014/0220894-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO RECURSAL POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A possibilidade de acolher pedido contido implicitamente, segundo interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas, não se dirige exclusivamente à petição inicial, sendo...

  • Acórdão nº 2005/0075774-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Fevereiro de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DEMAIS ERROS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. Merecem acolhimento embargos de declaração nos quais se demonstra que o acórdão embargado extrapolou os limites do pedido formulado no recurso especial. O acórdão extra petita não merece anulação, apenas adequação aos limites do pedido. Erros materiais inexistentes não ensejam...

    ...E M E N T A . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DEMAIS ERROS MATERIAIS. ...1. Merecem acolhimento embargos de declaração nos quais se demonstra que o acórdão embargado ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.019106-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO 'ULTRA PETITA' NO ACÓRDÃO - DECOTE DO EXCESSO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO 'ULTRA PETITA' NO ...V O T O. Cuida-se de embargos de declaração apresentados por Aymoré Crédito, Financiamento ...

  • Processo nº 0010218-59.2015.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 05 de Julho de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão Embargado que Incorre Em Julgamento Ultra Petita. Efeitos Infringentes. Exclusão Da Condenação Imposta a Título de Dano Moral. 1. Assiste Razão À Embargante 1 No que Tange Ao Julgamento Ultra Petita, Pois, de Fato, Não Consta Da Inicial O Pedido de Indenização por Dano Moral, Devendo Tal Condenação Ser Excluída, Em Homenagem Ao Princípio Da Congruência. 2....

  • Acórdão nº 2000.31.00.000645-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 07 de Novembro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE. - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando o acórdão embargado apreciou matéria que não foi objeto do pedido inicial, caracterizando julgamento ultra petita. - Embargos de Declaração acolhidos para afastar o julgamento sobre verbas de Representação de Gabinete, que não foram objeto de...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇAO CÍVEL Nº ...� unanimidade, acolher os Embargos de Declaração. Brasília, 07 de novembro de 2005. (Data de ... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE. 1 - ...

  • Processo nº 0023487-30.2015.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. Sentença de primeiro grau ultra petita. Adequação do valor do dano moral ao pedido. Provimento dos embargos declaratórios para adequar o valor da condenação a título de compensação por danos morais.

  • Acórdão nº 0009639-08.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2017

    EMENTA: OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIADA MATÉRIA DISSOCIADA DO OBJETO DA LIDE. ANULAÇÃO DO JULGADO PARA SER PROFERIDO NOVO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL POR MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO CORRELATA ÀS LESÕES SOFRIDAS PELO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO...

  • nº 2000.31.00.000645-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 07 de Novembro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE. - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando o acórdão embargado apreciou matéria que não foi objeto do pedido inicial, caracterizando julgamento ultra petita. - Embargos de Declaração acolhidos para afastar o julgamento sobre verbas de Representação de Gabinete, que não foram objeto de...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇAO CÍVEL Nº ..., acolher os Embargos de Declaração. Brasília, 07 de novembro de 2005. ...acórdão de fls. 250/255 que acolheu Embargos ... DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE. 1 ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1234818 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCESSO DECOTADO NO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 9º DO DL N. 1.089/80 E 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. Discute-se nos autos a incidência de imposto de renda sobre as operações de lucros e...

    ...535 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCESSO DECOTADO NO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 9º DO DL N. 1.089⁄80 E ...3. In casu, em sede de embargos de declaração, ao reconhecer que houve julgamento ultra petita, ...

  • Acordão nº 0151500-25.2009.5.04.0661 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    Embargos de declaração. Decisão ultra petita. Não se verifica no acórdão qualquer vício. A condenação atendeu precisamente ao que foi postulado na inicial, não havendo falar em julgamento extra ou ultra petita. Embargos de declaração não providos.

    VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. ...743/744, opõe embargos de declaração ao acórdão proferido. Afirma haver sido ultra ...Embargos de declaração. Decisão ultra petita. A reclamada afirma haver incorrido o Colegiado ...

  • Acórdão nº 1.0000.06.442624-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 'ULTRA PETITA' - INOCORRÊNCIA - EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO. - Inexiste nulidade no acórdão que acolhe a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º da Lei 8.072/1990 (em sua primitiva redação), em conformidade com a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, mesmo não tendo sido requerida pelo...

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 'ULTRA PETITA' - ...VOTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ...

  • Acórdão nº 1.0000.05.425119-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Fevereiro de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 'ULTRA-PETITA' - INOCORRÊNCIA - EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste nulidade no acórdão que acolhe a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º da Lei 8.072/1990, em conformidade com a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, mesmo não tendo sido requerida pelo...

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 'ULTRA-PETITA' - ...VOTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.682388-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ERRO MANIFESTO - REPARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - POSSIBILIDADE. O julgamento ultra petita constitui erro manifesto, que pode ser reparado através de embargos de declaração, com caráter infringente.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ERRO ... ser reparado através de embargos de declaração, com caráter infringente. EMBARGOS DE ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.105642-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - ...1. Os Embargos de Declaração somente se prestam à elucidação de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-499-51.2010.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISÃO QUE CONDENOU A RECLAMADA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, DESDE QUE COMPROVADAS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Em face da existência de omissão no julgado devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/cs/. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ... devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeito ...

  • Acórdão nº 2006/0170066-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. A questão relativa ao julgamento ultra petita, trazida apenas quando da oposição dos embargos de declaração, não foi apreciada pelo acórdão recorrido,

    ...JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE L. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ... quando da oposição dos embargos de declaração, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.029108-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - "O pedido é o ... para tanto que não há pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual na inicial da ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.285662-2/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE - DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO - ERRO DE JULGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ...- Embargos de declaração acolhidos em parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6566-53.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SALÁRIO COMPLESSIVO. DIFERENÇA SALARIAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/la EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO CIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SALÁRIO COMPLESSIVO. DIFERENÇA ... conduz à rejeição dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157940-60.2007.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECISÃO ULTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 337 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E REFORMATIO IN...

    ... DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECISÃO ULTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ...E, ao responder os embargos de declaração da reclamante, complementou:. "Trata-se de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157940-60.2007.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECISÃO ULTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 337 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E REFORMATIO IN...

    ... DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECISÃO ULTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ...E, ao responder os embargos de declaração da reclamante, complementou:. "Trata-se de ...

  • Acordão nº 00109-2007-012-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Novembro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração opostos pelo reclamado a que se dá provimento parcial, face à caracterização de julgamento ultra petita no acórdão de FLS. 455/457.

    VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. ...O reclamado opõe embargos de declaração na fl. 485 contra o acórdão de embargos de ...455/457. Alega a existência de julgamento ultra petita quanto à condenação ao pagamento da ...

  • Acórdão nº 2008/0108057-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: POSSIBILIDADE - TESES DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao...

    ... À COISA JULGADA E DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA ... recorrido e sequer suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem, dada a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2374-58.2010.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/cs/. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ... conduz à rejeição dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • Acórdão nº 1999.35.00.002582-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em julgamento ultra petita se o acórdão, ao anular o ato de efetivação dos servidores no regime estatutário, determina o retorno das coisas ao statu quo ante, resguardando, no entanto, situações fáticas consolidadas pelo decurso do tempo, como o cômputo do tempo de serviço em função gratificada...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N. 1999.35.00.002582-0/GO ..., negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Relatora convocada. ...), em síntese, a existência de julgamento ultra petita, sob o fundamento de que o acórdão ...