lei 12249 contabilidade
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Acórdão, Processo nº 0037494-30.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... FED. MARCELO SARAIVA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ... Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS ...
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Acórdão, Processo nº 0067048-44.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... FED. MARCELO SARAIVA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ... Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS ...
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Acórdão, Processo nº 0003014-85.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: EVA APARECIDA DE MORAIS OUTROS PARTICIPANTES: ...
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Acórdão, Processo nº 5022155-91.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-03-2020
... LOPES RIBEIRO - MS17965AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SULAdvogados do(a) AGRAVADO: TANIA CARLA DA COSTA SILVA ...
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Acórdão, Processo nº 5004427-91.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... FED. CECÍLIA MARCONDES ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: MOISES LUIZ DE ALBUQUERQUEAPELAÇÃO (198) Nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000847-82.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: RENATO APARECIDO PINTO OUTROS PARTICIPANTES: ...
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Decisão Monocrática nº 5008872-13.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... , de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS contra decisão, que deferiu parcialmente ...
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Acórdão, Processo nº 0001340-54.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2020
... FISCAL - ANUIDADES E MULTA ELEITORAL - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CONTRIBUIÇÕES - NATUREZA TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1 ...
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Decisao Nº 0000481-44.2017.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
... ória especialização, o mesmo apresenta-se como técnico de contabilidade, profissão extinta pela Lei n.º 12.249/2010, a qual passou a exigir o ...
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Decisão Monocrática nº 5018919-46.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2013
... RAFAELA PERINI em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NO RIO GRANDE DO SUL, objetivando, em liminar, seu registro provisório ...
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Decisão Monocrática nº 5014252-51.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2012
... Contabilidade do Estado de Santa Catarina independentemente de realização de exame de ...