lei 12249 contabilidade
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data do evento, referente à mais-valia de que trata o inciso II do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A contabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 5001592-30.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... FED. MARCELO SARAIVA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: PERIMETRO URBANO INSTALACAO, MANUTENCAO DE ...
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Decisão Monocrática nº 5013733-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Abril de 2017
... a sua inscrição nos quadros do no Conselho Regional de Contabilidade como Técnico em Contabilidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade ...
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Decisão Monocrática nº 5013733-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Abril de 2017
... a sua inscrição nos quadros do no Conselho Regional de Contabilidade como Técnico em Contabilidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade ...
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Decisão Monocrática nº 5013733-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Abril de 2017
... a sua inscrição nos quadros do no Conselho Regional de Contabilidade como Técnico em Contabilidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.010381-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-11-2018
... 6100/SP2015.61.00.010381-4/SPAPELANTE : Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo CRC/SP ADVOGADO : SP192844 FERNANDO EUGENIO DOS ...
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Acórdão, Processo nº 5010839-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... JAEN D AGAZIO - SP262288-ARECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão, Processo nº 0013997-94.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP, com o objetivo de satisfazer crédito ...
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Acórdão, Processo nº 0010515-94.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... FED. MAIRAN MAIA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAdvogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - ...
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Acórdão, Processo nº 5024805-76.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... FED. NERY JNIOR ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SO PAULOAPELADO: EDUARDO DE SOUSAAdvogado do(a) APELADO: ...
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Acórdão, Processo nº 0009576-83.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... FED. MONICA NOBRE ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SULAdvogado do(a) APELANTE: SANDRELENA SANDIM DA SILVA - ...
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Acórdão, Processo nº 0003108-33.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... FED. CONSUELO YOSHIDA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: LENY ANGELA DE SOUSA OUTROS PARTICIPANTES: ...
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Acórdão, Processo nº 0003094-49.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... FED. CONSUELO YOSHIDA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - ...
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Acórdão, Processo nº 5001825-22.2021.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... BENEDITO MENDES - SP73558-AAPELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.07.001237-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... FELIPE PAUPITZ e outro(a) PARTE R : Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo CRC/SP ADVOGADO : SP227479 KLEBER BRESCANSIN DE ...
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Acórdão, Processo nº 0064592-24.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... FED. MAIRAN MAIA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ... Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS ...
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Acórdão, Processo nº 0001466-03.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2020
... FED. NERY JÚNIOR ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE" DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: ALVARO GIATTIOUTROS PARTICIPANTES:APELAÇÃO C\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5009998-85.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 15-04-2019
... CARVALHO MARTINS - SP204396-AAPELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAdvogado do(a) APELADO: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - ...
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Acórdão, Processo nº 0012842-12.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2020
... FED. NERY JÚNIOR ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.06.002815-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-11-2018
... 6106/SP2015.61.06.002815-8/SPAPELANTE : Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo CRC/SP ADVOGADO : SP192844 FERNANDO EUGENIO DOS ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.04.003113-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
... ROQUE DORIA e outro(a) APELADO(A) : Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo CRC/SP ADVOGADO : SP192844 FERNANDO EUGENIO DOS ...
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Acórdão, Processo nº 0069217-04.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... FED. CONSUELO YOSHIDA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: JOSE CAROBA DA SILVAOUTROS PARTICIPANTES:PODER ...
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Acórdão, Processo nº 5000343-60.2018.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... FED. JOHONSON DI SALVO ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: FRANCISMAR RUIZ VALENTAAdvogado do(a) APELADO: ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.026674-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-12-2018
... 6100/SP2015.61.00.026674-0/SPAPELANTE : Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo CRC/SP ADVOGADO : SP227479 KLEBER BRESCANSIN DE ...