lei 12249 contabilidade
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.026674-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-12-2018
... 6100/SP2015.61.00.026674-0/SPAPELANTE : Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo CRC/SP ADVOGADO : SP227479 KLEBER BRESCANSIN DE ...
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Acórdão, Processo nº 5020797-90.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-03-2020
... ROBERTO QUISSI - SP260420-AAPELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOOUTROS PARTICIPANTES:APELAO CVEL (198) N ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043444320204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804344-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: FABIO BARBOSA RAMOS ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: FABIO ... -
Debate entre candidatos à Presidência da OAB-SP foi destaque
Debate entre candidatos à Presidência da OAB-SP foi destaque
... sobre o fim da profissão de técnico em contabilidade ... O artigo 76 da Lei 12.249/2010 passou a exigir a conclusão de curso ... -
Acórdão, Processo nº 0001114-38.2013.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... FED. ANDRÉ NABARRETE ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: LUIZ MARIANO NETOOUTROS PARTICIPANTES:PODER ...
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Acórdão, Processo nº 0002920-40.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... FED. ANDRÉ NABARRETE ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: RILDO OLIVEIRA DE JESUSOUTROS ...
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Acórdão, Processo nº 0002909-11.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... FED. ANDRÉ NABARRETE ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: ROGERIO RODRIGUES VAZOUTROS ...
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Acórdão, Processo nº 0002966-29.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... FED. ANDRÉ NABARRETE ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: MARCOS ANTONIO BATISTA SOUZAOUTROS ...
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Acórdão, Processo nº 5000330-23.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... FED. JOHONSOM DI SALVO ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: GUILDER COSTA DE ARAUJOAdvogado do(a) APELADO: ...
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Acórdão, Processo nº 5001599-71.2018.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... FED. NERY JÚNIOR ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADEAdvogado do(a) ...
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Técnico em contabilidade pode se inscrever no conselho sem prestar exame
Técnico em contabilidade pode entrar no conselho sem exame
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Acórdão, Processo nº 5001377-39.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... FED. NERY JNIOR ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: BARBARA MENDES DE OLIVEIRAAdvogado do(a) ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.009475-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... FRANCISCO e outro(a) APELADO(A) : Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo CRC/SP ADVOGADO : SP192844 FERNANDO EUGENIO DOS ...
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Administrativo e constitucional
... Administrativo e tributário. Conselho Regional de Contabilidade. Contribuição anual. Parâmetros de?-nidos pela Lei 12.249/2010 ...
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Decisão Monocrática nº 5051498-24.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... a sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, na condição de Contador, deixando de exigir a ...
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Acórdão Nº 8000246-55.2016.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-03-2022
... Brusque, que realiza o reenquadramento do cargo de Tcnico de Contabilidade e Oramento para o cargo de Contador.Alega-se que a legislao "autoriza, ...
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Acórdão, Processo nº 5020276-15.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... FED. CECÍLIA MARCONDES ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAGRAVADO: IZABEL SILVA SOUZAAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ...
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Acórdão, Processo nº 0069239-62.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ...
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Acórdão, Processo nº 0002971-51.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - ...
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Acórdão, Processo nº 5015849-72.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... FED. CECÍLIA MARCONDES ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAGRAVADO: CONDATTA SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA - ...
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Acórdão, Processo nº 0003007-93.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - ...
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Acórdão, Processo nº 0002581-81.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: HUMBERTO RONDO OUTROS PARTICIPANTES: PODER ...
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Acórdão, Processo nº 0001089-08.2016.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA - ...