lei 12350 imposto renda
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-927500-34.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-927500-34.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-58.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282900-47.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ão do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, ...
- Acordão nº (RO)0000800-17.2010.5.06.0121 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Enero de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104700-80.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-49.2007.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3496800-19.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3708300-80.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-58.2011.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3358900-16.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2193400-23.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-15.2013.5.06.0001), 07-05-2015
EMENTA: I - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. JUROS DE MORA. OJ Nº 400 DA SDI1 DO C. TST. A apuração do imposto de renda deve ser observado o regime de competência, conforme art. 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010, com exclusão dos juros de mora, tendo em vista sua natureza indenizatória, o que de conformidade com o entendimento da Orientação...
... RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. IMPOSTO DE RENDA. APURA Ç Ã O. JUROS DE MORA. OJ N º ... -
Decisão da Presidência nº 1039363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ... INCIDÊNCIA SOBRE ...
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Decisão da Presidência nº 971202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... disciplinou o regime de tributação do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019026020134058200), 09-02-2021
PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...
... parcela do principal também isenta de imposto de renda; b) condenar a União a restituir à ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-03-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART.12-A DA LEI N. 7.713/1988, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 12.350/2010.INAPLICABILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado...
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Acordão da , 13-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 110 DO CTN, 33 DA LEI Nº 12.058/2009, 55 DA LEI Nº 12.350/2010, E 926 E 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2328100-98.2007.5.09.0012) 29-11-2017
... IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE APURAÇÃO. CRITÉRIO MENSAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001161-60.2011.5.06.0101 (01378-2005-008-06-00-1)), 08-11-2012
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS JUDICIALMENTE. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNICA DE PREJUÍZO. O reconhecimento da inadimplência tributária do obreiro, decorrente da falta de recolhimento pela empregadora, não enseja mutação da titularidade do tributo, uma vez que o recolhimento a destempo não acarreta prejuízos ao segurado, na medida em que o...
... EMENTA: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUI Ç Õ ES PREVIDENCI Á RIAS ... -
Sentença nº 1001749-49.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos previdenciários e ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOROCORRIDO ANTES DA MP 497/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010.APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. INVIABILIDADE.1. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no entendimento deque o regime previsto no art. 12-A da Lei 7.713/1988, incluído pelaLei 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antesde sua...