lei 12350 imposto renda
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-89.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ão do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-89.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ão do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-2110/1985-002-17-00.4 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS. FGTS - DIFERENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196500-81.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-23.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-03.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3801300-06.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ão do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653000-04.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ão do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-47.2008.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1921-20.2010.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1921-20.2010.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1921-20.2010.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3316100-78.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202-15.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ão do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-95.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ão do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595600-38.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798200-92.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-729-87.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção dos valores devidos a título de imposto de renda deve ser feita segundo o regime do mês ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-93.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ção dos valores devidos a título de imposto de renda pelo regime de competência, ou seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39040-60.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. BASE DE CÁLCULO. VALOR AUTÔNOMO.PARCELA DA URV. VALORES PAGOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DOSTJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloEstado do Rio Grande do Sul contra a decisão, proferida emliquidação de sentença, que reconheceu o direito da parte a quefosse considerada a parcela paga a título de URV como valorautônomo, não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-44.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133-49.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1297-25.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577-58.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA ...