lei 12401
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Processo nº 0240422-35.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Autor Afirma Ser Portador de Demência Do Tipo Alzheimer e Requer O Fornecimento de Galantamina 8 Mg e 16 Mg. Parecer Do Nat Em Fls. 39 Indica Ser Medicamento Padronizado e Apropriado Ao Tratamento. Indica Também Estar Irregular O Seu Estoque No Momento. Laudo Médico Em Fls. 30. Antecipação de Tutela Deferida Em Fls.44. Sentença de Procedência que Condena Os Entes Públicos À Obrigação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137665-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2018
PROCESSO Nº 0137665-60.2017.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IGOR VIVAS BELLINHA MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ E INDICADO PELO NAT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0336099-29.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
VOTO A PARTE AUTORA APRESENTA DIAGNÓSTICO RECENTE DE CRIOGLOBULINEMIA ASSOCIADA A INFECÇÃO POR VÍRUS DE HEPATITE C, COM ACOMETIMENTO NEUROLÓGICO PERIFÉRICO, VASCULITE DE EXTREMIDADE E ACOMETIMENTO RENAL RAPIDAMENTE PROGRESSIVO CONFIRMADO POR BIÓPSIA, HAVENDO NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS: RITUXIMABE 500mg, RITUXIMABE 100mg PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA. PARECER DO NAT JUNTADO A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0076922-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0076922-50.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Claudio de Oliveira RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. RETICOLITE ULCERATIVA. INFLAXIMABE. MEDICAMENTO PREVISTO NA LISTA DO SUS PARA DOENÇA DIVERSA DA APRESENTADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239469-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-02-2019
PROCESSO Nº 0239469-37.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JERUSA TEIXEIRA DA SILVA MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE COMPETÊNCIA DO ERJ E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RI DO MUNICÍPIO DO RIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0238344-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2019
PROCESSO Nº 0238344-34.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO PAULO DE SOUZA CARVALHO E OUTRO MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ E INDICADO PELO NAT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - IMPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057812-07.2014.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2019
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0057812-07.2014.8.19.9000 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Citana Correia do Nascimento VOTO EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA POSSIBILIDADE DA...
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Processo nº 0116007-77.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Junio de 2018
Ementa: Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: José Mendes de Araújo Ementa. Recurso Inominado. Erj e Mrj. Pretensão de Transferência para Hospital Da Rede Pública Com Uti e Serviço de Cardiologia Intervencionista, Bem como Condenação Dos Réus Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais Sofridos. Sentença de Procedência. Recurso de Ambos Os Réus...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024865-59.2017.8.19.0011 (Cível), 13-08-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA, PORTADORA DE GLAUCOMA EVOLUINDO PARA DEGENERAÇÃO MACULAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÍDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221600-90.2020.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso Inominado nº 0221600-90.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Claudemira de Almeida Almeida RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO DE INSUMOS -INDICADOS PARA O TRATAMENTO DA RECORRIDA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - PREENCHIDO OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.167.156/RJ, JULGADO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048846-89.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÕES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, IDOSO COM 82 ANOS, PORTADOR DE DEPRESSÃO E QUADRO DEMENCIAL, QUE SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E GERIÁTRICO, QUE NECESSITA FAZER USO CONSTANTE DOS MEDICAMENTOS VENLAXIN, QUETIAPINA, DIAZEPAN, ALOIS, UTIO, LOSARTANA, ATENOLOL, ALOPORINOL,...
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Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÍVEL...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001574-82.2016.8.19.0005 (Cível), 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a autora alega ser portadora de retinopatia diabética não proliferativa com edema macular diabético em ambos os olhos, necessitando de tratamento ocular quimioterápico com anti angiogênico em ambos os
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021742-05.2021.8.19.0014 (Cível), 22-11-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca o fornecimento de INSULINA GLARGINA e FORXIGA/10mg, alegando que é portadora de Diabetes Mellitus Não Insulino Dependente. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. 2. Nos termos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008948-51.2022.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
Recurso Inominado n° 0008948-51.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ANTONIA FATIMA DE OLIVEIRA BRETA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE SILVA JARDIM V O T O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000284-03.2022.8.19.9000 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0000284-03.2022.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Manoel Ramos Nogueira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000591-54.2022.8.19.9000 (Criminal), 12-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000591-54.2022.8.19.9000 Agravante: Jair Gomes Agravados: Estado do Rio de Janeiro e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000910-22.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000910-22.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS DA COSTA LOPES PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DECISÃO DWEFERINDO O SEQUESTRO DE VERBAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000876-47.2022.8.19.9000 (Cível), 10-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0000876-47.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Eloides Da Silva Moreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JAMILLY VITÓRIA DA COSTA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001963-38.2022.8.19.9000 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001963-38.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e MARIA DA PAZ DE LIMA MARINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002636-31.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002636-31.2022.8.19.9000 Agravante: PRISCILA DA COSTA DINIZ Agravados: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NÃO HÁ TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECURSO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000372-41.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000372-41.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CESAR LUIS DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: JORGE ROBERTO LUIZ DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000580-25.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0000580-25.2022.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiza Da Cruz Gandara AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO