lei 12401
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0099927-38.2017.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
VOTO A PARTE AUTORA AFIRMA QUE É PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA E NECESSITA, COM URGÊNCIA, FAZER USO DO MEDICAMENTO QUETIAPINA 100MG PARA MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. LAUDO MÉDICO FOI JUNTADO A FL.24, COMPROVANDO A PATOLOGIA DA PARTE. PARECER DO NAT A FLS.33/36 CONCLUINDO QUE O MEDICAMENTO POSSUI INDICAÇÃO CLÍNICA QUE CONSTA EM BULA, BEM COMO É DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000390-67.2019.8.19.9000 (Fazendária), 17-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000390-67.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Enedyr Florindo Ferraris Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO DE CAPSULOTOMIA COM YAG LASER. PREVISTO NA LISTA DO...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021242-14.2014.8.19.0036 (Criminal), 16-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018), EM FUNÇÃ
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001094-14.2013.8.19.0069 (Cível), 15-01-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0448518-31.2012.8.19.0001 (Cível), 08-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0448518-31.2012.8.19.0001 (Cível), 12-08-2020
ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 65, 80, 116, 180, E 241 DESTA CORTE. INCONFORMISMOS MANIFESTADOS POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. Recurso
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018448-97.2013.8.19.0054 (Criminal), 19-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA QUE, EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA A SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIPÍDEO ¿ SAF PRIMÁRIO (CID: 10 ¿ D 68.8) DO QUAL É PORTADORA, BUSCA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM A MEDICAÇÃO
- Processo nº 0433489-33.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0170645-60.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128681-87.2017.8.19.0001 (Cível), 17-05-2018
PROCESSO Nº 0327087-59.2014.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ E INDICADO PELO NAT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E...
- Processo nº 0008211-27.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020780-58.2020.8.19.0000 (Cível), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Colegiado afastou a obrigação de prestação do medicamento pleiteado pelo Município, mantida em face do Estado, eis que disponibilizado por sua Secretaria de Saúde, conforme parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico em Ações de Saúde - NAT. Devolução dos autos pela Terceira Vice Presidência para eventual exercício do Juízo de retratação, nos termos...
- Processo nº 0039624-92.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0153187-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009436-37.2018.8.19.0037 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE ALEGA SOFRER DE DEMÊNCIA AVANÇADA; DOENÇA DE PARKNSON; TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO E TROMBOSE VENOSA DE MIE. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS: MEMANTINA, EKSON E PRADAXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONSISTENTE EM FORNECER OS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL, NOS...
- Processo nº 0303031-59.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035008-48.2015.8.19.0021 (Cível), 01-09-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 - Ação ajuizada em 25/06/2015, portanto, em momento anterior à prolação do acórdão nos autos do Resp nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática do procedimento dos recursos repetitivos. inexigibilidade do cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos no...
- Acórdão nº 51193830820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012264-18.2019.8.19.0054 (Cível), 17-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUTOR QUE, EM RAZÃO DE SUA ENFERMIDADE, BUSCA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM A MEDICAÇÃO PRESCRITA PELA MÉDICA DA AUTORA. INCONFORMISMO DO ESTADO, QUE APELA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0262168-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0262168-85.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido LUIZ CARLOS DOS SANTOS RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO FAZENDA PÚBLI-CA. FÓRMULA INFANTIL QUE NÃO INTEGRA NENHU-MA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PA-RECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000318-65.2014.8.19.0073 (Cível), 07-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES, DOENÇAS PULMONARES E CARDIOVASCULARES. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 65, 115, 180, 184, 221 E 241 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR MEIO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027469-58.2017.8.19.0054 (Criminal), 01-06-2022
Apelação cível. Fornecimento de medicamento e custeio de aplicação. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti. Demandante portador de Retinopatia Diabética. Necessidade do uso de certo medicamento (Antiveg). Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do Estado. Entendimento desta Relatora quanto à
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003093-24.2015.8.19.0039 (Cível), 30-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERTO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 - Ação ajuizada em 20/10/2015, portanto, em momento anterior à prolação do acórdão nos autos do RESP nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática do procedimento dos recursos repetitivos. Inexigibilidade do cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos no...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014454-76.2017.8.19.0036 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DOENÇA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é o fornecimento de medicamentos XARELTO e DAFLON pelos entes réus,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008175-77.2016.8.19.0014 (Cível), 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SIMULECT. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Inicialmente, registre-se que restou demonstrado no laudo médico que o apelado é hipossuficiente...