lei 12401
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Acórdão nº 70085511624 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RITUXIMABE). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ED no RE nº 855178 (Tema nº 793), definiu ser obrigatória a inclusão da União no polo passivo nos casos em que esta é responsável pelo custeio do medicamento pleiteado, este não ser...
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Acórdão nº 70085528347 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CETUXIMABE). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ED no RE nº 855178 (Tema nº 793), definiu ser obrigatória a inclusão da União no polo passivo nos casos em que esta é responsável pelo custeio do medicamento pleiteado, este não ser...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004090-51.2017.8.19.0034 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 2, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS JANÚVIA 100 MG, JARDIANCE 25 MG, THIOCTACID HR 600 MG, ATORVASTATINA 40 MG, ADDERA D3 7000UI, OS-CAL 500 MG, TOUJEO 300UI/ML (CANETA COM 1,5 ML), E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208445-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208445-88.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Roberto Py Klem RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0292823-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0292823-11.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA FLEURY DE ALMEIDA MAGALHÃES RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0107163-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCESSO N°: 0107163-41.2013.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ANGELA MARIA ROMÃO RIBEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 793 STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM PRESTAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001196-05.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001196-05.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FLAVIO SALESSIE VENTURA DE SOUZA EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 106 DO STJ. TEMA 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER PÚBLICO QUANTO AO FORNECIMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072721-75.2019.8.19.0002 (Cível), 15-03-2021
RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIOJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Amanda Rabello da Silva de Oliveira Moulin em face do Município de Niterói,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077310-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso Inominado nº. 0077310-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IZABEL CRISTINA DE LIMA FILIPE RECURSO INOMINADO DO ERJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSOS DOS RÉUS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069423-75.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-03-2021
RECURSO INOMINADO N. ° 69423-75.2019.8.19.0002- MUNICÍPIO DE NITERÓI - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Elizabeth de Jesus Viegas Dos Santos em face do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000065-92.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000065-92.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEVERINA VIEIRA BRAZ FAGUNDES EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0276346-10.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-12-2018
Recorrente: ALUISIO DA SILVA FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO - ERJ e MRJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS- SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o autor alega ter sofrido um acidente...
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Processo nº 0107184-17.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
Ementa: Voto Autora Portadora de Has, Diabetes Mellitus e Avc Isquêmico, Com Sequela de Hemiplegia À Esquerda. Necessita Da Realização de Exame Médico de Tomografia Computadorizada Do Crânio. Afirma Não Ter Condições para Locomoção e Requer Disponibilização de Transporte para a Realização Dos Exames e Tratamentos Definidos. Laudo Médico Juntado Em Fls.35/37. Em Defesa Erj e Mrj Sustentam, Em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000413-76.2020.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000413-76.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEBASTIAO CESAR VIANNA MACHADO EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0038760-20.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2019
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA REGINA MACEDO VEIGA RECURSO INOMINADO - MRJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MRJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0383296-77.2016.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELA DA SILVA LOURENÇA RECURSO INOMINADO - ERJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a autora...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213803-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0213803-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Adriana dos santos Bezerra RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047302-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2020
Processo 0047302-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ELIANE MIGUEL DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, afirma ser portadora de FIBRILAÇÃO ARTERIAL CRÔNICA, requereu a condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro a fornecerem o medicamento...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0026795-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA JURACI BARROS DA SILVA RECURSO INOMINADO - ERJ- PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL- USO OFF LABEL -VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0082726-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2018
VOTO: AUTORA AFIRMA QUE É PORTADORA DE DIABETES MELLITUS DO TIPO I, DESSA FORMA NECESSITA DOS MEDICAMENTOS CICLOSPORINA 25 MG P/ TRANSPLANTE E CICLOSPORINA 50 MG P/ TRANSPLANTE, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO A FLS.38/40. PARECER DO NAT A FLS.47/50 ALEGANDO QUE OS MEDICAMENTOS ESTÃO INDICADOS PARA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE, BEM COMO A CICLOSPORINA 25MG E 50 MG É DISPONIBILIZADA PELA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0313178-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-06-2019
VOTO AUTOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, APRESENTA QUADRO DE HIPERANDROGENISMO GRAVE APÓS A MENOPAUSA DE EVOLUÇÃO PROGRESSIVO DE ACORDO COM LAUDO MÉDICO A FLS.27/29 QUE COMPROVA A SUA PATOLOGIA. DESSA FORMA, NECESSITA DO MEDICAMENTO ACETATO DE LEUPRORRELINA 3,7 mg/dia. REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECER OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, BEM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260922-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0260922-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MÁRCIA REJANE ALVES VIANA MEDICAMENTO SECUQUINUMABE PARAO TRATAMENTO DE PSORÍASE EM PLACAS (CID L.40.0). PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0240422-35.2017.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2018
VOTO AUTOR AFIRMA SER PORTADOR DE DEMÊNCIA DO TIPO ALZHEIMER E REQUER O FORNECIMENTO DE GALANTAMINA 8 MG E 16 MG. PARECER DO NAT EM FLS. 39 INDICA SER MEDICAMENTO PADRONIZADO E APROPRIADO AO TRATAMENTO. INDICA TAMBÉM ESTAR IRREGULAR O SEU ESTOQUE NO MOMENTO. LAUDO MÉDICO EM FLS. 30. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FLS.44. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA OS ENTES PÚBLICOS À OBRIGAÇÃO DE
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Processo nº 0273508-31.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Voto Medicamentos Padronizados Pela Secretaria de Saúde Do Erj (daclastavir e Sofosbuvir) e Indicados Pelo Nat para Tratamento Da Doença Autoral (hepatite Viral Crônica C) - Sentença de Procedência, Confirmando a Tutela - Ri Do Mrj Alegando Ser O Medicamento de Alto Custo e Inexistencia de Solidariedade - Provimento Do Ri Do Mrj - Voto: Com Efeito, Entendo que O Recurso Inominado Do Mrj...
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Processo nº 0241950-41.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Turma Recursal Extraórdinária Processo No. 0241950-41.2016.8.19.0001 Recorrente: Manuella Camargo Modesto, Representada por Seu Pai Jose Alexandre Da Costa Modesto Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Assunto: Medicamento Processo No. 0241950-41.2016.8.19.0001 - Medicamento - Parecer Do Nat No Sentido de que a Insulina Prescrita É Aquela Necessária Ao Tratamento Da Autora. Juntada...