lei 12452
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Portarias. Extrato da Portaria nº 439 - 2022- 202200007054717
... administrativo n.º 202200007054717, especialmente o Despacho n.º ... 12452/2022-SEAA/DAG/DGA/DGPC, e, ainda, considerando o teor do art.163, da Lei ... estadual n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, resolve: Art. 1º ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12452-38.2016.5.15.0099)
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Decisão da Presidência nº 12452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2012
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria ofendido a autoridade da decisão desta Suprema Corte nos autos da ADC 11-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A reclamante sustentou, em suma, que ao não conhecer o recurso de revi...
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Decisões Monocráticas nº 12452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2012
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria ofendido a autoridade da decisão desta Suprema Corte nos autos da ADC 11-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A reclamante sustentou, em suma, que ao não conhecer o recurso de revi...