lei 12546 14 12 2011
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Acórdão, Processo nº 5015755-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ISS, PIS E COFINS NA BASE DE ... 2011, com a finalidade de desonerar a folha de ... em julgado, nos termos do disposto no artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, o qual autoriza a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077591020154058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 1.178.310/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento...
... pela Medida Provisória nº 540/2011, hoje em vigor com redação dada pela Lei ... prevê a desoneração - incisos VI e VII, §12, do artigo 8º, do citado diploma legal -, ... PR-OAL (Declaração de Importação nº 14/1115725-9 e Processo Administrativo nº ... -
Decisão monocrática Nº 1309290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. O contribuinte não tem ... - CPRB instituída pela Lei nº 12.546, de 2011” (fl. 127, vol. 6) ... 2. A recorrente ... ção também conferida pela Lei nº 12.973/14, como acima referido, ‘ ... compreende o produto ...
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Decisões Monocráticas nº 1095797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540/2011, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.546/ DECRETO Nº ... Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 14/10/2019 e AI 764.951-AgR, Rel ... Rosa Weber, ...
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Acórdão Nº 0021242-50.2017.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12".546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei n\xC2" ... Intime-se ... Porto Alegre, 14 de novembro de 2019 (quinta-feira) ...
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Acórdão Nº 0001108-06.2014.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-06-2018
... DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12".546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei n\xC2" ... as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14, verbis: ... Art. 7º Contribuirão sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-59.2010.5.06.0023 (01586-1992-013-06-00-0)), 13-09-2017
EMENTA: DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.546/11. IMPOSSIBILIDADE. A desoneração da contribuição previdenciária, cota parte do empregador, só veio a ser estendido às "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e...
... Ã O CONTRATUAL ANTES DA VIG Ê NCIA DA LEI 12.546/11. IMPOSSIBILIDADE. A desonera ç ã o da ... 715/12, in litteris: " A Lei n o 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as ... -
Decisões Monocráticas nº 1250721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... ão recorrido consignou o seguinte: A Lei nº 12.546/2011 possibilitou a algumas atividades ... Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 951-58.2021.5.20.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO - "ERROR IN JUDICANDO" - DIFERENÇA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso...
... pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011. Por fim, debate-se a condenação da ... ícios, aduzindo que, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, ... apenas a ... -
Decisão da Presidência nº 1250721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... ão recorrido consignou o seguinte: A Lei nº 12.546/2011 possibilitou a algumas atividades ... Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 5000339-52.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF) ... bruta, introduzida pela lei 12.546, de 2011. No mérito, alega que o ICMS e o ISS não devem ... , TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2017; AMS 00187573120154036100, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 1286957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO ... 1. Constatado ... - CPRB instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.” ... Decido ... A parte recorrente ... ’, previstas na Lei 9.718/98 e na Lei 12.973/14.” ... Com efeito, no que concerne ao RE nº ...
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Decisão da Presidência nº 1279555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha, ... 9º, § 13, da Lei nº 12/546/2011 ... Todavia, é de ver-se que a ...
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Decisão monocrática Nº 1378259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA (LEI 12.546/2011 E DECRETO 7.633/2011). ILEGALIDADE DO ... Nos termos do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-38.2015.5.06.0018), 03-12-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das...
... em que vigorar a sistemática da Lei 12.546/2011. Recurso patronal a que se dá provimento, no ... 14 ... Se a própria defesa e testemunha da ... -
Decisão monocrática Nº 1452512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... 14, fl. 16): ... “APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL ... da Receita Bruta, instituída pela Lei nº 12.546/11 ... II. O plenário do Supremo ... consta dos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, do cálculo da receita bruta serão excluídos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002049-18.2016.5.06.0145), 24-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. POSSIBILIDADE. O débito previdenciário, ora executado, tem como base de cálculo verbas de natureza salarial não adimplidas no curso do pacto laboral, deferidas na sentença de mérito. Desse modo, a desoneração previdenciária perseguida pela executada é medida que se impõe,...
... LEI 12.546/2011. POSSIBILIDADE. O débito ... 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; ... -
Acórdão, Processo nº 5020564-60.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... 9º da Lei n° 12.546/11. Argumenta que a opção da agravante pela ... ção da tutela recursal, a Lei nº 12.546/2011, dentre outras previsões, instituiu regime de ... seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: ... a) o inciso II do caput ...
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Acordão da , 27-06-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO...
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Decisões Monocráticas nº 1185098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... LEI Nº 12.546/ PRODUTOS VENDIDOS PARA ZONA FRANCA DE ... 12.546/2011 para Zona Franca de Manaus - possui uma ...