tipos sumario
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ... o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação. #Incluído pela Lei nº 14.406, de 2022. § 2º As ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos ... que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...írem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ...§ 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório. § 3º Das decisões da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; e. ...ária será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no respectivo conhecimento de carga ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a ...ção, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... direitos contratuais do consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros recursos gráficos e ...#Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. III - o sumário das razões de defesa;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. IV - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos ...A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente ...ARTIGO 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Parágrafo único. O ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... . § 1º São tipos de atos autorizativos:. I - os atos administrativos de credenciamento e ..., será instaurado processo administrativo de supervisão de rito sumário, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. . § ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:. I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;. II - ...ARTIGO 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições ...
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Acordao Nº 54685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- AMICUS CURIAE. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-FISIOTERAPEUTA E FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS -DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) É possível no Mandado de Segurança a assistência do amicus curiae, na...
... Mouta no sentido de que: “ a assistência é admitida em todos os tipos de procedimentos (comum - sumario e ordinário, e especial), não se ... -
Acordao Nº 54685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- AMICUS CURIAE. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-FISIOTERAPEUTA E FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS -DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) É possível no Mandado de Segurança a assistência do amicus curiae, na...
... Mouta no sentido de que: “ a assistência é admitida em todos os tipos de procedimentos (comum - sumario e ordinário, e especial), não se ... -
Acordao Nº 54685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- AMICUS CURIAE. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-FISIOTERAPEUTA E FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS -DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) É possível no Mandado de Segurança a assistência do amicus curiae, na...
... Mouta no sentido de que: “ a assistência é admitida em todos os tipos de procedimentos (comum - sumario e ordinário, e especial), não se ... -
Acordao Nº 54685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- AMICUS CURIAE. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-FISIOTERAPEUTA E FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS -DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) É possível no Mandado de Segurança a assistência do amicus curiae, na...
... Mouta no sentido de que: “ a assistência é admitida em todos os tipos de procedimentos (comum - sumario e ordinário, e especial), não se ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo INSS, reservando-se este o direito de fiscalizar ... de matéria-prima; fabricação de penas de escrever; fundição de tipos; fabricação de eletrodos e solda. . . (3). Fabricação de artefatos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ...45.29-2 OBRAS DE OUTROS TIPOS...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...: a) liberdade de pactuação; b) o estabelecimento de um aluguel, seus reajustes e sua cobrança (execução forçada ou pelo procedimento sumário); c) previsão de cláusulas penais; d) o estabelecimento de cláusulas sobre a indenização por benfeitorias; e) o estabelecimento de cláusulas ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... . 3. Análise didática do tipo penal . 3.1. Tipos de homicídio . a) homicídio simples; b) homicídio privilegiado; c) ...O procedimento . O homicídio culposo segue o procedimento sumário previsto nos arts. 394 a 405 do Código de Processo Penal, observando-se o ...
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Dissídio (ação) individual
...280 do CPC/73 dispunha que no procedimento sumário não seria admissível a ação declaratória incidental. Esse veto do .... No processo do trabalho de conhecimento, também há dois tipos de procedimento: (a) procedimento comum , que se subdivide em ordinário, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ária será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no respectivo conhecimento de carga ...II – estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza ...
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Análise econômica do direito societário
...Procurador do Estado de Minas Gerais. . Sumário: 1. Introdução – 2. Direito societário e risco: a limitação de ponsabilidade – 3. Tipos societários: A Sociedade Limitada – 4. A Sociedade Anônima – 5. ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o Procedimento Comum, sem ulteriores divisões entre Ordinário e Sumário, e Procedimentos Especiais, além do regramento próprio dos Juizados ... comum ordinário é o procedimento-padrão adotado para todos os tipos de crime (CPP, art. 394, §4º), que, por exclusão, não adotam ...
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Canal de venda direta e sua operacionalização no Brasil: Breve revisão teórica
Dentre as quatro variáveis do chamado Marketing Mix - produto, preço, promoção e praça – é a última que se preocupa com a distribuição do produto ou do serviço. Referindo-se aos canais por meio dos quais se chega aos clientes, neles se encaixam a estratégia e a gestão do canal de Marketing, conforme ali se desenvolvem as atividades da empresa que tornam o produto ou o serviço disponível para os...
...Dentre os diversos tipos de canais de vendas, há o de venda direta, entendido como aquele dedicado ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
...No sistema Peruano, existem dois tipos principais de processo: a) Processo Sumário, em que o Juiz penal se ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
A reforma trabalhista recentemente promovida por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, dentre inúmeras modifi cações que operou na legislação juslaboral, introduziu o artigo 10-A, caput e parágrafo único, na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual preconiza a responsabilização subsidiária do sócio retirante, desde que observados os requisitos ali previstos, dentre eles o prazo de dois...
.... PALAVRAS-CHAVE: Tipos societários. Responsabilidade dos sócios. Desconsideração da ...Responsabilidade solidária. Fraude. . SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve histórico. 3. Tipos societários e ...