lei 12546 14 12 2011
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Decisão monocrática Nº 1452512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... 14, fl. 16): ... “APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL ... da Receita Bruta, instituída pela Lei nº 12.546/11 ... II. O plenário do Supremo ... consta dos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, do cálculo da receita bruta serão excluídos ...
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Decisão da Presidência nº 849157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... REGIME SUBSTITUTIVO TRAZIDO PELA LEI 12.546/ APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO ... LEI Nº 12.546/2011 ... LEI Nº 12.715/2012, ART. 8º ... EMPRESA ... ória nº 540/2011, convertida na Lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011, trouxe nova contribuição ...
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Acórdão nº 2015/0096594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002049-18.2016.5.06.0145), 24-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. POSSIBILIDADE. O débito previdenciário, ora executado, tem como base de cálculo verbas de natureza salarial não adimplidas no curso do pacto laboral, deferidas na sentença de mérito. Desse modo, a desoneração previdenciária perseguida pela executada é medida que se impõe,...
... LEI 12.546/2011. POSSIBILIDADE. O débito ... 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; ... -
Acórdão, Processo nº 5020564-60.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... 9º da Lei n° 12.546/11. Argumenta que a opção da agravante pela ... ção da tutela recursal, a Lei nº 12.546/2011, dentre outras previsões, instituiu regime de ... seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: ... a) o inciso II do caput ...
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Acordão da , 27-06-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO...
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Decisões Monocráticas nº 1185098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... LEI Nº 12.546/ PRODUTOS VENDIDOS PARA ZONA FRANCA DE ... 12.546/2011 para Zona Franca de Manaus - possui uma ...
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Decisões Monocráticas nº 1090739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... LEI Nº 12.546/ PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ... 01-03-2016, e-DJF3 14-03-2016 e TRF3, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL ... que, os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao ...
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Acórdão Nº 1089763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... DO STF. LEI 8.212/1991. LEI 12.546/2011. DECRETO-LEI 1.598/1977 ... MATÉRIA DE ... ÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 1110-2019 PUBLIC 14-10-2019)” ... Ante o exposto, requer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-31.2020.5.06.0144), 16-02-2022
DO RECURSO DA RECLAMADA: DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/2011. A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista...
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/2011. A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova ... dos atos processuais, prevista nos artigos 14, 15, 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003275-93.2015.5.06.0371), 07-12-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 12.546/2011. A Lei 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária para setores específicos empresariais. A dita Lei determina que a base de cálculo deixou de ser da folha de pagamento para o valor da receita bruta. Estando a recorrente enquadrada em uma das hipóteses legais
... LEI Nº 12.546/2011" ... A Lei 12.546/11 previu regra diversa para apura\xC3" ... despacho para contrarrazoar pela reclamante em 14/11/2016 e interposição do recurso adesivo em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RRAg - 1001798-30.2020.5.02.0605)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - " desoneração da folha de pagamento " - foi devidamente analisada e
... 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1° da IN ... 41/2018 do ... sobre a receita bruta instituída pela Lei 12.546/2011 – o ... que sequer foi ... -
Decisões Monocráticas nº 1204247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/ MEDIDAS PROVISÓRIAS ... PERDA DA ... as alterações introduzidas na L 12.546/2011" que afastavam o regime de apuração da contribui\xC3" ... ARTIGO 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-18.2015.5.06.0018), 06-04-2018
EMENTA: RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA PAGAMENTO. RECEITA BRUTA. LEI 12.546/11. Por meio da Lei 12.546/11, o Governo Federal estendeu também às empresas de transporte coletivo de passageiros o benefício da desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser calculada sobre a receita bruta. Comprovado o enquadramento da atividade econômica principal da...
... RECEITA BRUTA. LEI 12.546/11 ... Por meio da Lei 12.546/11, o Governo ... contratada na vigência da Lei nº 12.546/2011", impondo-se o acolhimento do pedido de desoneraç\xC3" ... 7o e no § 3o do art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que entra em vigor em 1o de ... -
Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... dada pela Emenda Constitucional n o 42, de 19.12.2003) ... Art. 156. Compete aos Municípios ... HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/6/2012; AgRg no REsp 1.247.425/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/9/2011; RMS 13.969/PA, Primeira Turma, Rel. Min ...
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Acórdão, Processo nº 5022854-48.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... em janeiro de 2018, os artigos 11, I e 12, inciso II, “b” da Lei nº 13.670/2018 ... ção da tutela recursal, a Lei nº 12.546/2011, dentre outras previsões, instituiu regime de ... seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: ... a) o inciso II do caput ...
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Acórdão, Processo nº 5025152-13.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... de antecipação da tutela recursal, a Lei nº 12.546/2011, dentre outras previsões, instituiu ... seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: ... a) o inciso II do caput ...
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Decisão monocrática Nº 1343594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. O contribuinte não tem ... - CPRB instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.” ... Não foram opostos embargos de ... as alterações trazidas pela Lei nº 12.973/14, foi inserido no art. 12 do Decreto-Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1169474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NA LEI Nº 12.546/2011 ... DESCABIMENTO ... COMPENSAÇÃO ... 14, vol. 4) ... Requer a admissão do presente ...
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Decisão monocrática Nº 1398833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
... ART. 195, § 3º, CF. LEI Nº 12.546/2011. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO ...