lei 12546 14 12 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000724-89.2017.5.07.0033), 2019-04-30
... DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. INAPLICABILIDADE EM DECISÕES ... salarial nos termos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, entende a agravante que não ...
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Decisão da Presidência nº 1262062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... LEIS NS. 12.546/2011 E 13.670/ AUSÊNCIA DE OFENSA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-089 DIVULG 14 ...
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Decisão da Presidência nº 1169474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NA LEI Nº 12.546/2011 ... DESCABIMENTO ... COMPENSAÇÃO ... 14, vol. 4) ... Requer a admissão do presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11, em julgamento de recurso especial, a ... , da Lei 9.430/96, às contribuições sociais.14. Em juízo de adequação: Apelação da Fazenda ... 12.546/2011, o ICMS, o PIS e a COFINS, não se referindo ao ... -
Acórdão Nº 1259151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... , em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 14 de ... setembro de 2020, na conformidade da ata ... ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 12.6.2020 PUBLIC 15.6.2020) ... “REINTEGRA – ... O Reintegra foi criado pela Lei nº 12.546/2011 com o ... objetivo de estimular as exportações ...
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Acórdão Nº 1297701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, III, “B” E “C”, E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. 1. Imprescindível, à caracterização da...
... Turma de 12 a 23 de fevereiro de 2021, na conformidade da ata ... legalidade, consideradas as Leis nºs 12.546/2011 e ... 13.161/2015 ... Nesse contexto, carecem de ... Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 14.02.2020, ... PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 ... -
Acórdão Nº 0020688-17.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12".546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei n\xC2" ... /2012 - Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÃDICO . INEXISTÊNCIA.1. A jurisprudência firme desta Corte Superior é no sentido de que o contribuinte não tem direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na forma da Lei n. 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, apesar da opção...
... 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, ... 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt nos EDcl no REsp ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000628-54.2016.5.02.0058)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que, observado o acórdão proferido no processo nº 0002755-68.2012.5.02.0010, o...
... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DA LEI 12.715/2012. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS ... e I, da Lei nº 12.546/2011, dá-se provimento ao agravo de instrumento para ... , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator ... -
COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — ... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua ...
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Acórdão nº 1251723 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC ...
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Acórdão, Processo nº 5026920-71.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... de 01/09/2018, mantendo-se o regime da Lei 12.546/2011, permitindo, assim, a manutenção da ... Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 14/11/2017) ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001378-03.2016.5.06.0401), 05-04-2017
EMENTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA PAGAMENTO. RECEITA BRUTA. LEI 12.546/11. Por meio da Lei 12.546/11, o Governo Federal estendeu também às empresas de transporte coletivo de passageiros o benefício da desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser calculada sobre a receita bruta. Comprovado o enquadramento da atividade econômica principal da...
... RECEITA BRUTA. LEI 12.546/11 ... Por meio da Lei 12.546/11, o Governo ... 2011. Assim, tanto existem parcelas relativas ao ... 7o e no § 3o do art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que entra em vigor em 1o de ... -
Decisão monocrática Nº 1065504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... ARTIGO 8º LEI 12.546/11. OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA ... tributário instituído pela Lei nº 12.546/2011 relativamente à contribuição previdenciária ...
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Decisão da Presidência nº 1017483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE BASE DE CÁLCULO ... POSSIBILIDADE ... 7º da Lei nº 12.546/2011. 3 ... Em se tratando do recolhimento indevido ...
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Decisões Monocráticas nº 5257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... permanência no regime tributário da Lei nº 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre ... constantes do Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, buscando equiparar o aumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082007220164058100), 07-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.187.264/
... bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011. O julgado, portanto, está em desconformidade ... Data e hora da assinatura: 10/12/2021 14:30:14 ... Identificador: 4050000.29296710 ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Princípio 12 ... Recursos deveriam ser destinados para a ... Princípio 14 ... O planejamento racional constitue um ... 140, de 2011) ... § 1 o Os pedidos de licenciamento, sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126424720174058100), 07-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.187.264/
... bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011. O julgado, portanto, está em desconformidade ... Data e hora da assinatura: 10/12/2021 14:34:41 ... Identificador: 4050000.29296766 ... -
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ária prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, reconhecendo como ilegítimas as ... § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001759-35.2011.5.06.0191), 22-03-2018
REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Contudo, a sua aplicabilidade deverá ter como parâmetro o período de vigência do contrato
... EMENTA: REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra ... Al é m do mais, de acordo com a S ú mula 14 do E. TRT da 6 º Regi ã o, o fato gerador da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001057-90.2010.5.06.0008 (01425-2008-014-06-00-1)), 14-11-2018
REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE. A Lei 12.546/2011 substituiu as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a cargo da empresa, para os seguimentos da economia enumerados nos seus artigos 7º, 8º e 9º, por contribuição incidente sobre a receita, com o propósito de desonerar a folha de pagamento de alguns...
... INAPLICABILIDADE. A Lei 12.546/2011 substituiu as contribui ç õ es ... -
Decisão da Presidência nº 1276856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... RECEITA BRUTA ... LEI Nº 12.546, DE LEI Nº 13.670, DE 2018 ... ANO ... 9º, §13, da Lei nº 12.546, de 2011, opera se mantido o mesmo contexto fático e ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel ... LUIZ FUX, ...
- Acórdão nº 2402-007.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2019