lei 12546 14 12 2011
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Acórdão Nº 1288529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 12.546/2011 e 12.973/2014) ... 3. Nos termos da ... conferida pela Lei nº 12.973/14, como acima referido, " ... compreende o ...
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Acórdão Nº 1291037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 12.546/2011 e 12.973/2014) ... 3. Nos termos da ... conferida pela Lei nº 12.973/14, como acima referido, " ... compreende o ...
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Decreto nº 11.544 de 01/06/2023. Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.
... º 6.183, de 11 de dezembro de 1974, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 09, de 14" de agosto de 2018, ... Art. 1º Este Decreto disp\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1452624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011. CONSTITUCIONALIDADE. PECULIARIDADE DO ... nº 42/2003, a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, fruto da conversão da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004, Relativa a ContribuiÇÃo do Plano de Seguridade do Servidor Publico, Prorroga a Vigencia do Regime Tributario para Incentivo a ModernizaÇÃo e a AmpliaÇÃo da Estrutura Portuaria, de que Trata a Lei 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, e da Outras Providencias.
... de dragagem, definidas na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de ... Art. 5º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000257-50.2017.5.02.0254)
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II,...
... PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... com vigência limitada até 31/12/14, o ... regime previsto na Lei 12.546/11 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002138-46.2017.5.02.0712)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA CONDICIONADA A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TST PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA 437/TST E ARTIGO 71,§4º, DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na...
... APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... capital, e por força da Lei 12546/2011 é beneficiárias de desoneração de folha ... até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10815-13.2019.5.03.0186)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional consignou que o preposto confessou que o Reclamante e os paradigmas possuíam a mesma atribuiç
... APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem ... -
Contribuições sociais
... 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de 14.9.2006 (DOU de 15.9.2006) autorizou o Poder ... · valor da contribuição = R$ 141,12 ... O valor máximo do salário de contribuição ... XIX - a contar de 27.10.2011, em razão das alterações promovidas pela Lei ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.
... LC nº 116/03. Lei nº 12.546/11 e ... Decreto-Lei nº 1.598/77. Natureza ... CPRB instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.” ... Preliminarmente, a recorrente alega haver ... Min. Og Fernandes, DJe de 14/4/16), o tribunal ... de origem concluiu que não ... -
Decisão monocrática Nº 1310925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO ... de receita bruta trazida pela Lei nº 12.973/14.” ... No apelo extremo (Vol. 3, fl ...
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Decisão monocrática Nº 1387176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 2. A Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior (PBM), tida posteriormente na Lei nº 12.546/2011, determinou, dentre outras regras, a ... Somente com o advento da Lei nº 13.161, de 14 de dezembro de 2015, alterando os arts. 7º e 8º ...
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Decisão monocrática Nº 1407627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO ... Aduz que a Lei n. 12.546/2011 elencou todas as hipóteses de exclusão ... conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO JURÃDICA. AFETAÇÃO. SISTEMÃTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento...
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Acórdão Nº 0021829-33.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Evidenciado pela prova dos autos a existência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, irretocável a sentença recorrida, que declarou o vínculo empregatício do autor. Recurso ordinário da reclamada não provido.
... 14") ... Não há qualquer dúvida de que as comiss\xC3" ... 8º, VI, da Lei nº 12.546/2011. Alega que os recolhimentos previdenciários ... -
Decisão monocrática Nº 1478196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... linha, asseveram que “nem mesmo a Lei nº 12.973/2014, que incluiu o parágrafo 5º no artigo ... – CPRB – instituída pela Lei nº 12.546/2011). […] Por outro lado, no caso ora em ... Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, ...
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Decisão monocrática Nº 1395514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... 60, fl. 14): ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ... ária prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, reconhecendo como ilegítimas as ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 52, de 2018 (nº 8.456/17 na Câmara dos Deputados), que ¿Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977¿.
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Acórdão Nº 1290998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 25, Lei ... nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF) ... Agravo interno a ... nº 12.546/2011, durante o ano-calendário 2018, abstendo-se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 ... RE 1290998 ED-A GR / SP ... REGIME ...
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Acordao N° 1431176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Omissão. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0038199-12.2016.8.07.0018 ... APELANTE(S) BRB BANCO DE ... 12.546, ... de 14 de dezembro de 2011 (data posterior à ... -
Decisão monocrática Nº 1316467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS ... instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.” ... No apelo extremo (fl. 180, Vol ... ção também conferida pela Lei nº 12.973/14, como acima referido, " ... compreende o produto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111211520184058300), 22-09-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 12.546/2011 EM 2018. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.670/2018 NO MESMO EXERCÍCIO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante
... que foram desonerados no contexto da Lei nº 12.546/2011; cuida-se de um ajuste no conjunto das ... Roberto Machado - 1ª Turma, julgado em 14/03/2019 ... Sem honorários recursais, face à ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO PIS, DACOFINS E DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITABRUTA (CPRB) DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONTROVÉRSIA ACERCA DOCONCEITO DE RECEITA BRUTA, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10922-55.2019.5.03.0025)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não juntou os relatórios de produtividade de alguns meses do contrato de trabalho.
... 12".546/2011. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME \xC3" ... 13.015/14 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 ...