lei 12702
- Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197648820204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0819764-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: SONIA MARIA DE FRANCA FERRAZ ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024178120164058300), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0802417-81.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LINS ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio RECORRENTE ADESIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090234820184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809023-48.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADONIAS BATISTA DE AGUIAR ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145720320174058100), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0814572-03.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FRANCISCA FERREIRA DE LACERDA SA e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109859020194058200), 31-08-2021
PJE 0810985-90.2019.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA FUNASA. DUPLA JORNADA. GDPST E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por MARÍLIA MATTOS BULHÕES, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, por meio do qual busca que a FUNDAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128669820184050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0812866-98.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: EVA ISA DINIZ ARAUJO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800025-56.2011.4.05.8200 - 3ª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172879720174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0817287-97.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003143920184058201), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800314-39.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ AUGUSTO BRAGA ADVOGADO: Jose Egberto Alves De Sousa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE...
- LEI 13325 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO, AS REGRAS DE PROMOÇÃO, AS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018904620134058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801890-46.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VALDECY DA SILVA e outros ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDPST. GDM. COISA...
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Decisão Monocrática N° 07494621020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT. JORNADA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO Nº 88/2009, DO CNJ. ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112/90. LEI GERAL. LEI Nº 12.702/12. LEI ESPECIAL. 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PREVALÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112166320184058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0811216-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERMINIO ALVES FEITOSA NETO e outros ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
- Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12808, DE 08 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da Cvm, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Senior, de que Trata a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007; do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agraria - Incra, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005; Dos Bombeiros e Policiais Militares Dos Ex-territorios Federais, Dos Militares Inativos e Respectivos Pensionistas Integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, de que Tratam as Leis 10.486, de 4...
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Acórdão nº 0800533-44.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-01-2018
Agravo de Instrumento. CAERD. Sociedade de economia mista. Atividade pública primária e essencial. Mesmo tratamento dado à Fazenda Pública. Pagamento de débitos por meio de precatório. Possibilidade. Precedentes do STF. Recurso provido. De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, é possível a extensão do mesmo tratamento dado à Fazenda Pública, em especial a possibilidade de pagamento...
- Acórdão nº0078857-58.2013.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 16-05-2023
- Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Acórdão nº0003188-28.2015.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-04-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139063120194058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813906-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RONIVO FERREIRA GOMES e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO....
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre Remuneração das Carreiras e Dos Planos Especiais de Cargos das Agencias Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, da Carreira de Perito Federal Agrario, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Indio - Funai, Dos Empregados de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994; Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, a Lei 12.800, de 23 de Abril de 2013; e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08233205320194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX Nº 0823320-53.2019.4.05.8100 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: JOYCE RANGEL TORRES E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR:...
- Decisão monocrática Nº 1360317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022