lei 12760
- LEI ORDINÁRIA Nº 12760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
- Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
- O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012
- Acórdão nº 2016/0149809-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0302514-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0079013-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0022204-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0187528-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0129732-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0102963-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0060885-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0277001-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0154402-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0326770-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0168965-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0295331-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0198037-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0317663-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0288999-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0100527-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0014953-6 de T6 - SEXTA TURMA