lei 12766
- Acórdão nº 3402-003.117 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
- Acórdãos nº 1024311-88.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
- Acórdão Nº 2202-010.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
- Acórdão nº 1002-000.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019
- Acórdão nº 1402-005.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
- Acórdão nº 1401-005.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 1001-001.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2019
- Acórdão Nº 3001-001.879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
-
Acórdão Nº 3401-009.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 26/09/2011ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADEO julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova
- Acórdão nº 1002-000.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2018
- Acórdão Nº 1002-002.506 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
- Acórdão nº 3401-004.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 1201-001.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 1201-001.346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 1003-000.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 3402-007.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2019
- Acórdão Nº 2401-010.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
- Acórdão nº 3302-007.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3302-002.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
- Acórdão nº 1001-000.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 1001-000.120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 2402-006.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Acórdão Nº 3301-013.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/02/2024