lei 12766
- Acórdão nº 1001-001.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
- Acórdão nº 1401-003.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1401-003.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1401-003.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.426 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3201-002.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 1801-001.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 1301-003.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 2401-006.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 1301-005.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, o atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.INCONSTITUCIONALIDADEA autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade...
- Acórdão nº 1302-001.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julio de 2016
- Acórdão nº 1302-001.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julio de 2016
- Acórdão nº 1302-001.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julio de 2016
- Acórdão nº 1302-001.933 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julio de 2016
- Acórdão nº 1301-002.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2016
- Acórdão nº 3302-007.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 9303-012.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2007MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS.Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital, mas deixou de apresentar à fiscalização o arquivo magnético solicitado, deve-se aplicar a penalidade prescrita no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01.NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INTELIGÊN
- Acórdão nº 1002-000.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
- Acórdão nº 1201-001.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2018
- Educação - Gabinete do Secretário
- Acórdão nº 1302-001.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Enero de 2014
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Acórdão Nº 1401-005.182 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006EMBARGOS. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.Na espécie, não se configurou a obscuridade alegada pela contribuinte. Desta forma, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.