lei 12766
- Acórdão Nº 3201-008.918 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
- Acórdão nº 3301-002.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
- Resolução nº 2401-000.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2017
- Acórdão nº 3301-006.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
- Acórdão Nº 1201-006.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
- Acórdão nº 1002-000.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3402-003.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 1803-002.200 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Julio de 2015
- Acórdão nº 1201-002.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1803-002.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Julio de 2015
- Acórdão Nº 3401-011.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
- Acórdão nº 9101-002.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 2402-005.995 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3201-004.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2019
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EVENTOS DE PESSOAL - D.O. nº 28620 de 10/11/2023 - 20231110-10300-BOL-00145
... no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,Resolve: DEFERIREvento: LICENCA PREMIO - GOZOProcesso N.: CASACIVIL-DES-2023/12766 Nome: (251972/1) CLEITON ROSA DA SILVA FERREIRA Cargo/Função: (5405) ANALISTA DO SERVICO TRANSITO LC 505/13 ...
- AVISO DE LICITAÇÃO
- Acórdão nº 1802-002.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2014
- Acórdão nº 1802-002.180 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2014
- Acórdão nº 1802-002.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2014
- Acórdão Nº 9303-014.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/03/2024
- Acórdão nº 3401-003.148 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 1301-001.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 3302-007.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1003-000.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2019