lei 12766
- Acórdão nº 1302-001.870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 2401-004.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 1201-002.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2019
- Acórdão nº 1102-001.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2015
- Acórdão nº 1001-001.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
-
Acórdão nº 0018429-10.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Embargada : Marcia Gladys Santos Alves ... Advogado : Maria Cristina Pereira de Oliveira (OAB: 12766/BA) ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL ... EXISTENTE NO VOTO. CARACTERIZAÇÃO ... CORREÇÃO ...
- Acórdão nº 9303-008.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1302-001.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2016
- Acórdão nº 9202-007.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2019
- Resolução nº 2401-000.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2016
- Acórdão nº 1401-001.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2016
- Acórdão Nº 3201-008.918 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
- Acórdão nº 3301-002.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
- Resolução nº 2401-000.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2017
- Acórdão nº 3301-006.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
- Acórdão Nº 1201-006.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
- Acórdão nº 1002-000.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3402-003.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 1803-002.200 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Julio de 2015
- Acórdão nº 1201-002.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1803-002.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Julio de 2015
- Acórdão Nº 3401-011.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
- Acórdão nº 9101-002.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 2402-005.995 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017