lei 12766
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- Acórdão nº 1001-000.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 1001-000.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 1001-000.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 1401-001.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 0094669-70.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0094669-70.2008.8.26.0000 - Ourinhos - Voto n º 12766 2 Apelação nº: 0094669-70.2008.8.26.0000 Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Apelado: NICOLAU RISTON (ESPÓLIO REPRESENTADO) ...
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