lei 12816
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- RESOLUÇÃO Nº 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
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Processo Nº 81/003/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Marzo de 2014
Objeto: AQUISICAO VEICULOS TRANSPORTE ESCOLAR DIARIO ALUNOS EDUCACAO BASICA REDES PUBLICAS ENSINO ESTADOS DF E MUNICIPIOS E DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA MINISTERIO EDUCACAODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
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Processo Nº 652/004/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Diciembre de 2014
Objeto: AQUISICAO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLARDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
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Processo Nº 800543/258/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Septiembre de 2016
Objeto: AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
- Extratos de Dispensa de Licitação
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Processo Nº 1745/002/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Abril de 2015
Objeto: AQUISICAO DE VEICULO DE TRANSPORTE ESCOLARDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UR-2 UNIDADE REGIONAL DE BAURU
... Sobre as questões aqui discutidas, acolho ... as justificativas da defesa, visto que a Lei Federal 12816/2013 ... faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios a utilização ... - POLICIA CIVIL
- DECRETO Nº 11.162, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
- ATO nº 1, de 11 de fevereiro de 2019
- ATO nº 3, de 28 de setembro de 2021
- ATO nº 3, de 9 de dezembro de 2019
- ATO nº 4, de 9 de dezembro de 2019
- ATO nº 4, de 26 de maio de 2021
- ATO nº 1, de novembro de 2023
- ATO nº 3, de 19 de abril de 2021
- ATO nº 1, de 11 de fevereiro de 2019