lei 12816
- LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
- Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
- Decreto nº 11.162 de 04/08/2022. Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
- Acórdão nº 0013657-43.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Febrero de 2017
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12816/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
ACV/IN/act agravo de instrumento. NÃO CONHECIMENTO. vigência da lei nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12816/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
ACV/IN/act agravo de instrumento. NÃO CONHECIMENTO. vigência da lei nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12816/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
ACV/IN/act agravo de instrumento. NÃO CONHECIMENTO. vigência da lei nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido...
- Acórdãos nº 0036306-17.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12816/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. APLICAÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia
- Relações de trabalho lato sensu
- Regras para o transporte escolar
- Decisões Monocráticas nº 5124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000914-79.2016.5.06.0012), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. HORA AULA. Em conformidade com o art. 320 da CLT e a OJ nº 244 da SDI-I, do TST, a redução de turmas e, consequentemente, da carga horária do professor não configura hipótese de alteração contratual lesiva e nem afronta o princípio da irredutibilidade salarial quando, motivada pela redução no número de alunos e/ou de turmas, não haja a reduçã
- Trabalho do Adolescente
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-47.2016.5.06.0022), 04-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é matéria de ordem pública, promovido, via de regra, com base na atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, e 570 da CLT), à exceção da chamada categoria diferenciada, que, consoante dispõe o art. 511, § 3º, da CLT, é aquela que "[...] se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001380-95.2015.5.06.0016), 05-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é matéria de ordem pública, promovido, via de regra, com base na atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, e 570 da CLT), à exceção da chamada categoria diferenciada, que, consoante dispõe o art. 511, § 3º, da CLT, é aquela que "[...] se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por
- Relações de trabalho lato sensu
- Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
- Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
-
Acórdão nº 1.0000.17.037152-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CURSO TÉCNICO - PRONATEC - INTERESSE DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.A Justiça Comum Estadual é absolutamente incompetente para o exame de pedidos de obrigação de fazer e de reparação de danos quando a causa envolve atividades...
- Previdência, Deveres do Estado e Proteção Social
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128787820194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
- Acórdão, Processo nº 5003193-91.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
- PREFEITURAS
- RETIFICAÇÃO