lei 12816
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 31-10-2017
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- Prefeituras
- Outras Publicações
- Dispensa de Licitação nº 006/2019
- Ata de Registro de Preços
- Pregão Presencial nº 009/19
- Tomada de Preços nº 06019
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
- Tomada de Preços nº 202001231
- Pregão Presencial nº 001/2020
- Tomada de Preços nº 202001232
- Tomada de Preços nº 10012001
- Pregão Presencial nº 2019112701
- Tomada de Preços nº 2020011001
- Pregão Eletrônico nº 25/2019
- Pregão Presencial nº 2018111402
- Pregão Presencial nº 00006/2019
- Resolução nº 027/2019
- Resolução nº 029/2019
- Pregão Presencial nº 20191216002
- Pregão Eletrônico nº 21/2019
- RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2020
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Acórdão Nº 0700064-39.2018.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTODE TRANSPORTE PELA MUNICIPALIDADE. SERVIÇO QUE VINHA SENDO PRESTADO HÁ DUAS DÉCADAS PELO MUNICÍPIO. PARALISAÇÃO DO SERVIÇO ABRUPTAMENTE. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA PROPORCIONARMEIOS DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ART. 23 DA CF/88. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE QUE SE CONSTITUI EM MEIO PROMOTOR DO ACESSO À EDUCAÇÃO. SISTEMA DEAPELAÇÃO...
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Perversão de Instrumentos Urbanísticos em Prol dos Megaeventos Esportivos: o financiamento das obras na Arena da Baixada / Perversion of the Urban instruments for the mega sporting events: the financing of works at the Arena da Baixada
As reformas no Estádio (privado) Joaquim Américo em Curitiba – “Arena da Baixada”, onde ocorrerão jogos da Copa do Mundo da FIFA de 2014, teve como estratégia o uso de potencial construtivo para o financiamento das obras. No entanto, ao estudar a engenharia urbanística e financeira adotada, o artigo mostra que há uma deturpação manifesta do instrumento da outorga onerosa do direito de construir....