lei 13303
- Errata, ERRATA Lei 13.303 - Eletrônico - 0000573/2023 Tornamos público aos interessados que os Anexos I
- Errata, ERRATA Lei 13.303 - Eletrônico - 0000662/2023 Tornamos público aos interessados que os Anexos V
- Errata, ERRATA Lei 13.303 - Eletrônico - 0000600/2023 Tornamos público aos interessados que os Anexos V
- Errata, ERRATA Lei 13.303 - Eletrônico - 0000409/2023 Tornamos público aos interessados que o Edital e
- Errata, ERRATA Lei 13.303 - Presencial - 0000644/2022 Tornamos público aos interessados que o Anexo VI
- Errata, ERRATA Lei 13.303 - Presencial - 0000868/2019 Tornamos público aos interessados que o Anexo II - M
- Errata, ERRATA Lei 13.303 - Presencial - 0000849/2019 Tornamos público aos interessados que o Edital e o A
- Errata, ERRATA Lei 13.303 - Presencial - 0000709/2021. Tornamos público aos interessados que o Edital e os
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Acórdão nº 2008/0053853-0 de T5 - QUINTA TURMA
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