lei 13303
- Acórdão Nº 0020245-91.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
- EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - EPTI DESPACHO DE RATIFICAÇÃO A Diretora Presidente da EPTI, no uso das atribuições legais, Lei nº 13.303/2016 e suas alterações, tendo em vista o Parecer DJ nº 004/2019, referente a Inexigibilidade n.º 001/2019, Processo CPL n.º 001/2019, resolve Reconhecer e Ratificar esta inexigibilidade, nos termos do art. 30 da Lei nº 13.303/2016, para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109119020204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810911-90.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO: Rafael Good God Chelotti PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA ADVOGADO: Vanina Carneiro Da Cunha Modesto Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11316-50.2014.5.01.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.º 003/2023/CPL - PROCESSO N° 006/2023/CPL RATIFICO, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, Parecer da AJUR n.º 073/2023, pela Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 93, bem como no art. 27, §3º da Lei n.º 13.303/2016,...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.º 007/2023/CPL - PROCESSO N° 012/2023/CPL RATIFICO, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, Parecer da AJUR n.º 138/2023, pela Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 27, §3º e 93 da Lei n.º 13.303/2016 c/c art. 214 do...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.º 001/2024/CPL - PROCESSO N° 002/2024/CPL RATIFICO, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, PARECER da AJUR nº 004/2024, pela Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 27, § 3º e 93, § 1º e 2º DA LEI Nº 13.303/16 – POSSIBIL...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato PRE 030.22, (PL Nº 104/2022, IL Inexigibilidade 019/2022, Lei n. 13.303/16, art.30.). Contratado: ASSOCIACAO DE VETERANOS DE BASKETEBALL DE PERNAMBUCO - 01.325.156/0001-05. Objeto: PATROCÍNIO consistente em apoio financeiro para agregar valor à marca COPERGÁS ao projeto “XV CAMPEONATO NORTE-NORDESTE MA...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato DTC 045.21, (PL Nº 149/2021, EEA Especial das estatais Aberta 038/2021, Lei n. 13.303/16, art.28.). Contratado: CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA - 77.167.203/0001-00. Objeto: Prestação de serviço de engenharia para análise de Projeto Básico, elaboração de Projeto Executivo, bem como a constr ução, montagem e...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato DAF 069.21, (PL Nº 194/2021, DL Dispensa de licitação 091/2021, Lei n. 13.303/16, art.29, inciso II.). Contratado: INTER ENGENHARIA E COM ERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - 10.963.064/0001-41. Objeto: Aquisição de placas removíveis de piso elevado. Valor: R$6.250,00. Prazo de Vigência: 90 dias, c...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO Nº 082/2022 – DISPENSA Nº 019/2022 SEI Nº 0060407879.000234/2022-37 Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso III, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO Nº 011/2023 – DISPENSA Nº 009/2023 SEI Nº 0060407882.000058/2023-65 Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art. 29, inciso XVII, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandant...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DISPENSA nº 024/2023 - PROCESSO nº 062/2023 SEI Nº 0060407850.000223/2023-56 Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandant...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DISPENSA nº 003/2024 - PROCESSO nº 003/2024 SEI Nº 0060407861.000003/2024-84 Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso XV, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandant...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato DAF 044.22, (PL Nº 192/2021, DL Dispensa de licitação 089/2021, Lei n. 13.303/16.). Contratado: POLICIA MILITAR - 11.433.190/0001-57. Objeto: Doação de bens inservíveis ao DONATÁRIO, referente ao “Descritivo de Doação” Anexo I deste contrato. Valor: R$0,00. Prazo de Vigência: 6 meses, contados da Assinat...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato DAF 067.20, (PL Nº 125/2020, DL Dispensa de licitação 062/2020, Lei n. 13.303/16, art.29, inciso II.). Contratado: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA - 05.607.657/0001-35. Objeto: Aquisição de placas HBA. Valor: R$27.848,28. Prazo de Vigência: 90 dias, contados da AC e Prazo de Execuçã...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DISPENSA nº 014/2023 - PROCESSO nº 034/2023 SEI Nº 0060407838.000052/2022-42 Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato DTC 028.21, (PL Nº 041/2021, EEA Especial das estatais Aberta 016/2021, Lei n. 13.303/16, art.28.). Contratado: GASCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - 00.965.449/0001-94. Objeto: Aquisição de 25 equipamentos de medição eletrônica de gás (corretores de volume), conforme os requisitos da espec ificação técnic...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato DAF 068.21, (PL Nº 176/2021, DL Dispensa de licitação 082/2021, Lei n. 13.303/16, art.29, inciso II). Contratado: AGE CONSULTING SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTABILIDADE LTDA - 01.699.698/0001-48. Objeto: Consultoria para levantamento de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS. Valor: R$50.000,00. Pr...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato DAF 061.22, (PL Nº 030/2022, EEA Especial das estatais Aberta 008/2022, Lei n. 13.303/16, art.28.). Contratado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - 63.554.067/0001-98. Objeto: Contratação de seguro privado de assistência odontológica, sem carência, para o quadro funcional da Copergás e seus dependentes,...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO nº 008/2021 – DISPENSA nº 001/2021 SEI nº 0060407882.000016/2021-62 Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art. 29, inciso XV da lei supra, e à vista da justificati va do setor deman...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO Nº 066/2022 – DISPENSA Nº 014/2022 SEI Nº 0060407834.000059/2022-02 Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO Nº 001/2023 – DISPENSA Nº 001/2023 SEI Nº 0060407851.000050/2022-85 Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso XV, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DISPENSA nº 011/2023 - PROCESSO nº 029/2023 SEI Nº 0060407850.000053/2023-18 Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante...
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO nº 015/2023 - DISPENSA nº 013/2023 SEI Nº 0060407850.000305/2023-09 Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante...