lei 13303
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- Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
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- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.º 002/2022/CPL PROCESSO N° 022/2022/CPL RATIFICO, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, Parecer da AJUR n.º 062/2022, pela Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 30, i nciso I I, alínea “f”, da Lei nº 13.303...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.º 010/2021/CPL PROCESSO N° 054/2021/CPL RATIFICO, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, Par ecer da AJUR n.º 272/2021, pela Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 30, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 13.303/...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE CONTRATOS Contrato nº 10.2020;Dispensa de Licitação nos termos do Art. 29 da Lei Federal 13.303; Objeto:Ser viço de consultoria econômica e financeira relati va a análise de equilíbrio econômico financeiro das empresas permissionárias do STPP/RMR, relacionado a pandemia do COVID-19; Vigência: 180 dias, contados a partir da assinatu...
- Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 025/2019 -CPL– PROCESSO N.º 045/2019 RATIFICO, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. II da Lei n.º 13.303/16, c/c arts. 150 a 153 do Re...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DISPENSA 023/2019 PROCESSO 038/2019 CPL RATIFICO, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. I da Lei n.º 13.303/16, c/c arts. 145 a 153 do Regulamento Interno de Licitações, Con...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2019 – PROCESSO N° 018/2019-CEL RATIFICO, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. I da Lei n.º 13.303/16, c/c arts. 145 a 153 do Reg...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 184/2019 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 057/2019, o presente Edital tem por objeto a Aquisição de materiais necessários para a instalação e manutenção da rede de distribuição da Copergás (materiais sobressalentes tipo-4 – conexões de aço), conforme Termo de Referencia Anexo Q4, com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N o 013/2019 – PROCESSO 022/2019-CPL RATIFICO, nos termos da Lei nº 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. X da Lei n.º 13.303/16, objetivando a CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N o 010/2019 – PROCESSO 018/2019/CPL RATIFICO, nos termos da Lei nº 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. II da Lei n.º 13.303/16, c/c art. 145 do Regulamento Interno d...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N o 008/2019 – PROCESSO 014/2019-CPL RATIFICO, nos termos da Lei nº 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. II da Lei n.º 13.303/16, c/c art. 145 do Regulamento Interno d...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N o 029/2019 – PROCESSO 060/2019-CPL RATIFICO, nos termos da Lei nº 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. II da Lei n.º 13.303/16, c/c art. 145 do Regulam...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO No 007/2020 – PROCESSO 009/2020-CPL RATIFICO, nos termos da Lei nº 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. II da Lei n.º 13.303/16, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PR...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N o 012/2019 – PROCESSO 021/2019-CPL RATIFICO, nos termos da Lei nº 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. II da Lei n.º 13.303/16, c/c art. 145 do Regulamento Interno d...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N o 032/2019 – PROCESSO 066/2019/CPL RATIFICO, nos termos da Lei nº 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. II da Lei n.º 13.303/16, c/c art. 145 do Regulam...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N o 015/2019 – PROCESSO 026/2019-CPL RATIFICO, nos termos da Lei nº 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. I da Lei n.º 13.303/16, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO N o 004/2020 – PROCESSO 010/2020-CEL RATIFICO, nos termos da Lei nº 13.303/2016, Parecer Jurídico pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. I da Lei n.º 13.303/16, objetivando a CONTRATAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101136-38.2016.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 POR ESTAR SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECISÃO DO STF NO MS 28.745/DF). APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST
- Acórdão nº 27796 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2019 – PROCESSO N° 049/2019-CPL RATIFICO, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, Parecer Jurídico nº 196/2019 pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. XVII da Lei n.º 13.303/16, objetivando a DOAÇÃO DE...