lei 16959 2004

A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
- Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)
... 2004, a concessão de direitos aos parceiros homossexuais foi aprovada em ...

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