lei 17660 2008
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Decisão Monocrática Nº 1001031-78.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-11-2016
... 487.202-RJ, ... 24/5/2004, ... 995.932-RS, ... 4/6/2008. (CC 96.682-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ... julgado em 10/2/2010) ...
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Decisão Monocrática Nº 1001035-18.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-11-2016
... 487.202-RJ, ... 24/5/2004, ... 995.932-RS, ... 4/6/2008. (CC 96.682-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ... julgado em 10/2/2010) ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... AMORIM LINHARES (OAB 29334/BA), RICHARD DOUGLAS DOS SANTOS (OAB 17660/BA), JEAN CARLO DOS SANTOS (OAB 6146/RO) - Processo ... ao seu objeto, qual seja, um consórcio regido pela Lei nº 11.795/2008. Segundo afirma a demandada, a autora desistiu da cota 202-04 em ...