lei 17660 2008
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EDITAIS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
...sp.gov.br. Processos: 2009-0.305.352-3, 2008-0.359.106-0 e 2009-. 0.097.495-4. Notificamos para sanar inconsistências ...11/02/2022 17660 41.359.299/0001-52 ALEXANDRE SILVA DE SOUZA 23012104801 R$ 60.000,00 ...
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Decisão Monocrática Nº 1001634-54.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-11-2016
...REsp 487.202-RJ, DJ 24/5/2004, e REsp 995.932-RS, DJe. 4/6/2008. (CC 96.682-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,. julgado em 10/2/2010). ...
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Decisão Monocrática Nº 1001636-24.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-11-2016
...REsp 487.202-RJ, DJ 24/5/2004, e REsp 995.932-RS, DJe. 4/6/2008. (CC 96.682-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,. julgado em 10/2/2010). ...
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Decisão Monocrática Nº 1001808-63.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-12-2016
...REsp 487.202-RJ, DJ 24/5/2004, e REsp 995.932-RS, DJe. 4/6/2008. (CC 96.682-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,. julgado em 10/2/2010). 9. ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
...ça prêmio, referente ao período aquisitivo de 29/06/2003 a 28/06/2008 e 29/06/2008 a 27/06/2013, para usufruto de 21/09/2021 a 11/01/2022. ... COMARCA DE SANTA RITA DE CÁSSIA . PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/17660 . INTERESSADO: 8003009 - NANCY DA SILVA ROCHA . ASSUNTO: Pedido, ...
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Acórdãos nº 0041274-62.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral. Inteligência do art. 38 da Lei 6.830/80 e art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Propositura de execução fiscal para cobrança de crédito tributário que não impede a propositura de ação anulatória.
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 17660 APELAÇÃO Nº 0041274-62.2012.8.26.0053 COMARCA: São Paulo ..., a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/2008 conforme se verifica na ementa abaixo transcrita e que ...