lei 2084 2001
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-67.2011.5.09.0242) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese em exame, o reclamante sustenta que estava exposto a hidrocarbonetos resultantes da queima da palha de cana nos canaviais onde laborava e defende que, ainda que esse agente insalubre não tenha constado da petição inicial, seria dever do perito avaliar a sua presença
... segundo do artigo 58 da CLT, acrescentado pela Lei 10.243, de 19/06/2001 (DOU de 20/06/2001), que assim dispõe: ... 'O tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2084/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE 1. Interposto sob a égide do artigo 897, §§ 5º e 7º, da CLT, com a redação da Lei nº 9.756/98, constitui pressuposto de admissibilidade do próprio agravo de instrumento não apenas o traslado das peças obrigatórias referidas no § 5º, inciso I, como também das peças dos autos principais indispensáveis a propiciar o virtual julgamento ulterior do próprio...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2084/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896 DA CLT. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. O recurso de revista que não apresenta arestos para configuração específica do dissenso de teses e nem, tampouco, aponta dispositivos de lei como violados não preenche, ante a sua desfundamentação, as exigênc
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2084/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O processo do trabalho, atualmente, comporta o princípio da conversão (CLT, art. 897, § 5º). Para o alcance de seu desiderato, condicionada a admissibilidade do agravo à presença, em seu instrumento, de todas as peças necessárias ao julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. 2. A ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional, por impedir a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2084/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2084/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUE. O cheque é considerado como ordem de pagamento à vista e o prazo para a sua compensação não obstaculiza tal efeito, por ser uma decorrência legal da operação de depósito em cheque, sendo descabida a aplicação da multa do § 8º, do artigo 477 da CLT. Recurso conhecido em parte e desprovido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2084/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O processo do trabalho, atualmente, comporta o princípio da conversão(CLT, art. 897, § 5º). Para o alcance de seu desiderato, condicionada a admissibilidade do agravo à presença, em seu instrumento, de todas as peças necessárias ao julgamento do próprio mérito da causa. 2. O rol constante do inciso I, da regra em comento, não é da modalidade numerus clausus, sendo também
-
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... VIANA ... 1448/2000 _ R$ 2.070,00 ... 30/11/2000 ... 245 4 2001 ... REQUISIÇÃO E ... CONTRATAÇÃO ... DE SERVIÇOS ... RESTAURANTE ... 06/10/1983 ... FINANCEIRA – ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 2084/1983 _ ... 1.000.000,00 ... 06/10/1983 ... FINANCEIRA – ... TRIBUNAL DE ...
-
Sentença nº 1001179-77.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). E o item ...
-
Sentença nº 1001218-45.2020.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). E o item ...
-
Sentença nº 1001276-21.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-11-2023
... Recurso de Revista conhecido e provido (Processo: RR - 2084-40.2013.5.03.0056 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relatora Ministra: Maria ... A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-208400/2001-0066-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO A inobservância dos critérios de preenchimento do DARF, mormente a falta da indicação do código correto de recolhimento das custas processuais, constitui mera irregularidade, sem o condão de, per se, provocar a deserção do recurso. In casu, as custas comprovadas às fls. 184 estão devidamente autenticadas pela...
-
Decisão Monocrática Nº 0000053-18.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 13-12-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Turma de Uniformização Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000053-18.2016.8.24.9009ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Turma de Uniformização Pedido de Uniformização n. 0000053-18.2016.8.24.9009 Solicitante: Justina GiacomelliAdvogada: Francisco Josão Lessa (4
... 130/2001, tendo como recorrente um integrante do quadro do magistério, também ... - Decisão da Presidência nº 1814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2001
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-58.2011.5.07.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REMÉDIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. Conforme consta no acórdão embargado, o conhecimento do recurso de revista submetido a procedimento sumaríssimo está restrito a contrariedade a súmula do TST e violação direta à...
... 6º da Lei Complementar 108/2001, 14 da Lei Complementar 109/2001, bem como o item 64 do Regulamento 002 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101400-39.2009.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA CTVA. Nega-se
... - RO-2495/02 01767-2001-019-03-00-3 - 6ª T - Rel. Juiz Bolivar Viegas Peixoto - DJMG 03.05.2002) ... 2084), inclusive para fins de salário de contribuição para a FUNCEF ... Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-72.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. A partir da inserção do § 2.º ao art. 58 da CLT, pela Lei n.º 10.243, de 19 de junho de 2001, a matéria atinente às horas -in itinere- passou a ser regulada por lei, constituindo garantia assegurada ao empregado. Embora acordos e convenções coletivas possam dispor sobre redução de determinado direito,...
... 58 da CLT, pela Lei n.º 10.243, de 19 de junho de 2001, a matéria atinente às horas "in itinere" passou a ser regulada por lei, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010614-39.2020.8.19.0073 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ESTIPULOU O ANO DE 2001 COMO PARÂMETRO PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU NA DEMANDA COLETIVA. RECURSO DO ESTADO. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão...
... 2001 ... COMO PARÂMETRO PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO E ... DETERMINOU A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089452-54.2016.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2020
... 2084), formando-se os presentes autos. Em sentença, foi declarada a ... 2001, no art. 157, e que saiu de condicional em 2005, retornando em 2005 devido ...
-
Acórdão nº 2084 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 2001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 170, V E PARÁGRAFO ÚNICO; E 224, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 734/93, DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Interpretação conforme à Constituição dada ao art. 170, V, da Lei Complementar nº 734/93, para esclarecer que a filiação partidária de representante
-
Concursos - SeguraNóa Pública
... 88,364 - 52 - 36,364 - 27/05/2001 - 22 ... 2 - 28410394 - BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA - 394748049 ... - 87,545 ... 571129547 - 55,909 - 25 - 30,909 - 10/12/2003 - 19 ... 2084 - 29105609 - JEFFERSON CYRILLO DAS CHAGAS - ... 48924824X - 55,901 - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-40.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO O PISO NORMATIVO. CLÁUSULA INVÁLIDA. De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, pois é considerada garantia mínima...
... reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não é possível suprimir, ...