lei 2084 2001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE DOMINGOS EM DOBRO. A inexistência no julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. BANCO DE HORAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. PARCELAS PERIÓDICAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT.

1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. A decisão do Regional reflete o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 360 do TST. 2 - HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, como na espécie, o salário pago alcança, tão-somente, a jornada de seis horas, restando extraordinárias e devidas por inteiro as

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O efeito devolutivo ínsito ao agravo de instrumento permite ao órgão ad quem negar-lhe provimento por fundamento diverso do invocado no despacho de admissibilidade ao ensejo do trancamento do recurso de revista. Assim, conquanto não consumada a deserção motivadora da decisão denegatória, é lícito ao Tribunal reputar infundado o agravo pela ausência de...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional se pronunciado, detida e fundamentadamente, sobre toda a matéria devolvida, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo...

EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DO FEITO EXECUTIVO. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR REJEITADA. TÍTULO COLETIVO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. CRITÉRIOS LEGALMENTE PREVISTOS. POSSIBILIDADE. VALOR...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS A UMA CATEGORIA ESPECÍFICA. ACORDO COLETIVO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não demonstrada...

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO A inobservância dos critérios de preenchimento do DARF, mormente a falta da indicação do código correto de recolhimento das custas processuais, constitui mera irregularidade, sem o condão de, per se, provocar a deserção do recurso. In casu, as custas comprovadas às fls. 184 estão devidamente autenticadas pela...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. 2º RECLAMADO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Impõe-se...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA. JULGADOS. Na situação dos autos, o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador dos serviços decorre da comprovada ilicitude da terceirização. Esta situação não...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. VALOR. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, registrou que a reclamada descumpriu as regras estabelecidas na CLT e nas próprias normas coletivas que autorizaram a adoção do banco de horas. Assim, concluiu que era inválido o banco de horas, o que tornavam devidas as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...

RECURSO ORDINÁRIO. "CALL CENTER" BANCÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO NÃO PROVADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA OBREIRA COMO FINANCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Não é possível enquadrar a prestadora de serviços como instituição financeira. A atividade de teleatendimento é preponderante ao desenvolvimento do empreendimento da Contratada, empregadora da Reclamante. Irrelevante do ponto de vista...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ORGÂNCIA. SALÁRIO COMPLESSIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O agravante transcreveu ointeiro teordo capítulo do acórdão...