lei 2354 1954
- Acórdão nº 1401-001.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2016
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1962. Aprova o Regulamento para a Execução Dos Serviços da Fiscalização do Imposto de Renda.
... vista os têrmos do artigo 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954; do artigo 30, de 1956, e dos artigos 52 e 53, da Lei nº 3.470, de 28 de ...
- Resolução nº 1103-000.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 2202-004.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 2301-009.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDEAs matérias não impugnadas ou em relação às quais tenha havido desistência posterior à formalização do recurso não integram a lide.PROCESSO...
... Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº ... 3.470, de 1958, art. 34) ... O documento ... - Acórdão nº 1301-003.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-001.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2016
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Acórdão Nº 2201-009.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006NULIDADE.Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento.DECADÊNCIA.A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada.DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO...
... e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º) ... Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ... -
Acórdão Nº 2202-009.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96.Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não...
... 1954, art. 7º) ... Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ... - Acórdão nº 2401-006.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 3401-008.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO.Pelo que estabelecem o art. 11 da Lei no 8.218/1991 e o art. 74 da Lei no 9.430/96, disciplinados pelas Instruções Normativas SRF no 86/2001 e RFB no 900/2008, art. 65, a recepção dos pedidos de ressarcimento
... 009 traz como base legal ... o “Art. 7º da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 904, 911 e 927 do ... -
Acórdão Nº 3401-008.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO.Pelo que estabelecem o art. 11 da Lei no 8.218/1991 e o art. 74 da Lei no 9.430/96, disciplinados pelas Instruções Normativas SRF no 86/2001 e RFB no 900/2008, art. 65, a recepção dos pedidos de ressarcimento
... 009 traz como base legal ... o “Art. 7º da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 904, 911 e 927 do ... -
Acórdão Nº 3401-008.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO.Pelo que estabelecem o art. 11 da Lei no 8.218/1991 e o art. 74 da Lei no 9.430/96, disciplinados pelas Instruções Normativas SRF no 86/2001 e RFB no 900/2008, art. 65, a recepção dos pedidos de ressarcimento
... 009 traz como base legal ... o “Art. 7º da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 904, 911 e 927 do ... -
Acórdão Nº 2001-005.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008EMENTAPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.MULTA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COLABORAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 928, § 2º E 968 DO DECRETO 3.000/1999.AUSÊNCIA DE PRÉVIO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DESNECESSIDADE.A falta de prévio mandado de procedimento fiscal não invalida a multa imposta por violação do dever de prestar informaç
... termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art.7º) ... Art.928.Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ... - Acórdão nº 2301-006.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 1402-006.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.Não se desincumbindo a...
... assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º) ... Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ... - Acórdão nº 9101-005.349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2021
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Acórdão Nº 9101-005.349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2011RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CORRESPONDÊNCIA COM A RECEITA DECLARADA. CONHECIMENTO.Há similitude fática entre acórdãos que, analisado exigências fiscais a partir de receitas escrituradas e receitas presumidamente omitidas por depósitos bancários de origem não comprovada, decidiram de
... assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º) ... Art 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ... -
Acórdão Nº 3201-011.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012NULIDADE. INOCORRÊNCIAO auto de infração cumpre com todos os requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorre em nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o Recorrente foi...
... 1954, art. 7º) ... Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ... - Acórdão nº 2201-004.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 2201-009.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE.Não padece de nulidade a decisão que deixa de avaliar, em capítulo autônomo, argumentos formalizados em sede preliminar, em particular quanto tais alegações estão mais relacionadas ao mérito da celeuma fiscal e como tal foram devidamente tratadas.DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS...
... e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º) ... Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ... - Resolução nº 1402-000.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1401-003.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 1301-006.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente, de tal forma que permitiu ao contribuinte impugná-lo em sua inteireza, demonstrando conhecer plenamente a matéria que lhe deu causa.ASSUNTO:...
... 84/86), que se refere ao art. 7º da ... Lei nº 2.354, de 1954, ora em vigor, que assenta que “[o]s agentes fiscais do impôsto de ... -
Acórdão Nº 3302-011.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 22/07/2003 a 28/08/2007NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO FISCO. NATUREZA INQUISITÓRIA DA AÇÃO FISCAL.Dada a natureza inquisitória do procedimento fiscal, durante o qual o fisco não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação de intimar a empresa para prestar...
... lançamento tributário emana do artigo 7o da Lei no 2.354, de 29/11/1954 e posteriores ... modificações legais da denominação da carreira e ...