lei 2354 1954
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Acórdão Nº 9101-006.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2022
... existência de determinação superior competente (Lei n 2.354, de 1954, ... art, 7, § 2, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34), acarreta a nulidade ...
- Acórdão nº 2202-004.790 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1302-002.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1402-002.120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2016
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Acórdão Nº 2201-009.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34) ... Cumpre ...
- Acórdão nº 1201-001.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 1301-003.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2018
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ); Russomano ( O Empregado e o Empregador no Direito Brasileiro , II/1954, p. 558); Arnaldo Lopes Süssekind ( Instituições de Direito do Trabalho ...
- Acórdão nº 2201-005.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 2202-008.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... 1954, art. 7.º) ... Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão Nº 2402-009.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... e assinadas pelo declarante (Lei n.º 2.354, de 1954, art. 7.º) ... Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ...
- Acórdão nº 2202-005.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1402-002.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2017
- Acórdão nº 1201-001.349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 1401-002.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 1402-006.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25) ... Art. 258. Sem prejuízo ...
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Acórdão Nº 1003-002.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25) ... Art. 299. São ...
- Acórdão nº 1201-002.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
- Acórdão nº 1302-001.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 1302-006.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2022
... de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25) ... Seção II - Livros ...
- Acórdão nº 1402-002.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 1101-000.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 1302-006.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Ano-calendário: 2016. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a...
... nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25) ... Art. 274. Ao fim de ... -
Acórdão Nº 1201-006.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de ... 1995, art. 25) ... Para as pessoas no ...
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Acórdão Nº 9101-006.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... nº 2.354, de 29 de novembro de 1954", art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25) ... Entre os livros obrigat\xC3" ...